PORTARIA MPS Nº 929, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MPS Nº 929, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Delega competência para responder como
representante do Ministério da Previdência Social no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica pelas
atribuições e atividades que especifica, e dá outras
providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição da República Federativa do
Brasil, e tendo em vista o Decreto nº 11.356, de 1º de Janeiro de 2023, e a Instrução
Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de
Contabilidade da Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria de
Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a
competência para ser o representante do CNPJ do Ministério da Previdência Social, em
relação ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, perante a Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. Compõe o conjunto de atribuições e atividades próprias do
representante do CNPJ aquelas descritas na Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de
dezembro de 2022, notadamente:
I - prática de atos necessários à titularidade do CNPJ do Ministério da
Previdência Social;
II - outorga de poderes, por meio de procuração, aos CNPJs filiais do Ministério
da Previdência Social para prestação de informações à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, à Caixa Econômica Federal, à Previdência Social, às Secretarias de
Fazenda Estaduais e Municipais e à Justiça do Trabalho; e
III - acompanhamento do repasse tempestivo das informações e de eventuais
pendências vinculadas ao CNPJ da matriz e das filiais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 02 de janeiro de 2024.
CARLOS ROBERTO LUPI