PORTARIA MPA Nº 179, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MPA Nº 179, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Revoga a Portaria nº 1.448, de 30 de dezembro de
2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e
em vista do estabelecido no art. 20 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, no
art. 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, no art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 1.448, de 30 de dezembro de 2022 da
Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
publicada no Diário Oficial da União de 02/01/2023, Edição 1, Seção 1, Página 1, retificada
no Diário Oficial da União de 03/01/2023, Edição 2, Seção 1, Página 1, por interesse
público relevante.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS CESAR DE MELLO JUNIOR