PORTARIA MCOM Nº 11.538, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.538, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas
atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de
3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação nº 1, de 1º de
junho de 2023, bem como o que consta do processo nº 01250.043475/2018-
49, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
ARTISTAS DE ITAQUARA, inscrita no CNPJ sob nº 30.886.552/0001-00, cuja sede
se situa na Praça da Bandeira, nº 60 - Centro, na localidade de Itaquara,
estado da Bahia, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja
frequência é de 87,9 MHz.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998,
leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço
em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação
do ato de deliberação a que se refere o caput.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO