PORTARIA MCOM Nº 11.529, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 38. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 29/12/2023

PORTARIA MCOM Nº 11.529, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto
no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que
consta do processo nº 01250.008432/2020-31, invocando as razões presentes na Nota Técnica
nº 20878/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 22 de julho de 2020, a
autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária, Artística e Cultural de
Realeza, inscrita no CNPJ nº 06.096.665/0001-27, para executar, sem direito de exclusividade,
o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Realeza, estado do Paraná.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO

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