PORTARIA MCID Nº 1.633, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MCID Nº 1.633, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Divulga o resultado de processo seletivo para contratação de operações de crédito para execução de ações de desenvolvimento urbano no âmbito do
Programa Pró-Cidades, setor privado.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990,
no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nas Resoluções CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, e nº 897, de 11 de setembro de 2018, e nas Instruções
Normativas MDR nº 29, de 29 de setembro de 2020, nº 35, de 17 de setembro de 2021, e nº 41, de 29 de novembro de 2022, e considerando o constante do processo n.
80000.013040/2023-55, resolve:
Art. 1º Divulgar a Proposta Técnica nº 130, cadastrada no âmbito do Programa Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades por Ilumina Toledo SPE LTDA, CNPJ 47.711.602/0001-10,
proponente privado, como resultado do processo seletivo regulamentado pelas Instruções Normativas MDR nº 29, de 2020, e nº 35, de 2021, para contratação na modalidade modernização
tecnológica urbana, com valor de investimento de R$ 23.442.039,00 (vinte e três milhões quatrocentos e quarenta e dois mil e trinta e nove reais), valor de financiamento de R$
22.260.000,00 (vinte e dois milhões duzentos e sessenta mil reais) e valor de contrapartida de R$ 1.182.039,00 (um milhão cento e oitenta e dois mil e trinta e nove reais), sendo o agente
financeiro o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO