PORTARIA MCID Nº 1.602, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.602, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Divulga o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito do Programa
de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, exercício 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista
o disposto no art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Resolução nº 469, de 8 de março de 2005, do Conselho Curador do FGTS, e na Instrução Normativa nº
1, de 20 de janeiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, resolve:
Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo desta Portaria, o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito submetidas ao Programa de Atendimento
Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO