PORTARIA INPI/PR Nº 58, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso das atribuições previstas no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, tendo em vista o contido no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e o que consta no Processo SEI nº 52402.014294/2019-46,resolve: Art. 1º Revogar os atos normativos inferiores a decreto do Instituto Nacional da propriedade Industrial - INPI indicados no Anexo I, em atendimento ao disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Art. 2º Publicar, no Anexo II, a relação de normas vigentes no INPI até 15 de novembro de 2023, em cumprimento ao previsto no art. 19-A do Decreto 10.139, de 2019. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALEXANDRE LOPES LOURENÇO
PORTARIA INPI/PR Nº 58, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Todos os atos de 29/12/2023