PORTARIA ICMBIO Nº 4.144, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA ICMBIO Nº 4.144, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece procedimentos e normas gerais para o
uso de veículos automotores nas áreas de visitação
localizadas em ambientes terrestres das unidades de
conservação federais (Processo nº
02070.007169/2023-97).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do
Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº
2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de
maio de 2023; resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria estabelece procedimentos e normas gerais para o uso de
veículos automotores nas áreas de visitação localizadas em ambientes terrestres das
unidades de conservação federais administradas pelo ICMBio.
§1º Este ato normativo trata do uso por veículos automotores em todas as vias
onde ocorrem atividades de visitação nas unidades de conservação;
§2º Em Áreas de Proteção Ambiental e Áreas de Relevante Interesse Ecológico,
aplica-se o previsto no caput deste artigo apenas nos casos previstos em plano de manejo,
em ato expedido pela autoridade máxima do Instituto ou em áreas de domínio da Público.
§3º Este ato normativo não se aplica à Reserva Particular do Patrimônio
Natural - RPPN, por se tratar de área de domínio privado, servindo apenas como
referência orientativa para o desenvolvimento do uso público nessas unidades de
conservação.
§ 4º Este ato normativo não trata do uso em solo de aeronaves, aeronaves
remotamente pilotadas - RPAs e aeromodelos.
Art. 2º Para os fins previstos nesta Portaria entende-se por:
I - veículo automotor terrestre: meio de transporte terrestre que é
propulsionado por um motor, seja ele movido a combustão, eletricidade ou híbrido, que se
locomove de forma autônoma. É projetado para transportar pessoas ou cargas e está
sujeito a regulamentações relacionadas à sua fabricação, registro, licenciamento e
circulação nas vias públicas, assim como aspectos associados aos níveis de emissão de
poluentes, padrões de segurança e requisitos de habilitação para condução, conforme
legislação vigente;
II - atividade de visitação com uso de veículos automotores em ambientes
terrestres: atividade com objetivo recreativo, educacional, cultural ou religioso, que tem
como elemento principal a realização de percursos com o uso de veículos automotores em
vias públicas ou internas de uso público da unidade de conservação;
III - vias públicas: são as vias convencionais, estabelecidas por legislação
específica, que estão sob a gestão e responsabilidade dos órgãos de trânsito do poder
público distrital, municipal, estadual ou federal. São constituídas por vias rurais e urbanas
destinadas ao trânsito de veículos automotores. As vias rurais são as estradas (não
pavimentadas) e as rodovias (pavimentadas). As vias urbanas são formadas por ruas,
avenidas, vielas, ou caminhos abertos à circulação pública situados em áreas urbanas;
IV - vias internas de uso público: são as vias não convencionais, que estão sob
a gestão do ICMBio. Elas são definidas por instrumentos de gestão do uso público e
ordenadas para o desenvolvimento das atividades de visitação;
V - uso motorizado fora de estrada (off-road) em unidades de conservação
federais: trânsito de veículos automotores em vias internas de uso público;
VI - enduro e rali: atividades esportivas que podem envolver competição ou
evento com o uso de veículos automotores fora de estrada;
VII - motocross: atividade esportiva com o uso de motocicletas adaptadas para
enfrentar obstáculos e melhorar o desempenho fora de estrada ou em competições, sem
o uso de itens obrigatórios de segurança e circulação para a concessão de emplacamento
e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) pelos órgãos de trânsito;
VIII - limites aceitáveis de impactos da visitação: limites mensuráveis
estabelecidos por indicadores para distinguir as alterações aceitáveis das não aceitáveis
nos impactos da visitação em áreas, atrativos ou atividades de visitação das unidades de
conservação;
IX - manejo dos impactos da visitação: conjunto de ações técnicas e de gestão
com o objetivo de maximizar a qualidade da experiência dos visitantes e minimizar ou
evitar os impactos negativos na sociobiodiversidade, nos recursos naturais e no patrimônio
histórico-cultural das unidades de conservação;
X - visitação autônoma: é aquela realizada de forma particular pelo visitante,
sem a prestação de serviços de apoio à visitação;
XI - área de visitação: unidade de planejamento da visitação, espacialmente
delimitada nos instrumentos de planejamento, que compreende um ou mais atrativos. A
área de visitação pode englobar porções de uma ou mais zonas de manejo da unidade de
conservação.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES
Art. 3º O uso de veículos automotores nas áreas de visitação em ambientes
terrestres das unidades de conservação federais será regido pelas seguintes diretrizes:
I - compatibilizar a atividade de visitação com uso de veículos automotores ao
arcabouço legal vigente sobre o trânsito e a circulação em vias públicas, a fim de garantir
a segurança dos passageiros e assegurar os níveis aceitáveis de emissão de poluentes,
ruídos e demais fatores relacionados à impactos ambientais, na infraestrutura, no
patrimônio histórico-cultural e na saúde humana;
II - viabilizar, quando possível e compatível, o acesso às áreas de visitação a fim
de proporcionar oportunidades aos diversos perfis de visitantes, incluindo aqueles com
deficiência ou mobilidade reduzida;
III - incentivar o uso de tecnologias limpas e sustentáveis, com eficiência
energética e redução de ruídos sonoros, emissão de gases e outras substâncias poluentes
com efeitos nocivos ao ambiente e à saúde humana;
IV - ordenar o uso de veículos automotores para que seja realizado de forma
segura, respeitando as normas de trânsito e evitando conflitos com os visitantes que
estejam realizando atividades não motorizadas nas unidades de conservação;
V - evitar, sempre que possível, o trânsito em áreas sensíveis ou frágeis, onde
os impactos negativos poderão ser acentuados;
VI - monitorar o uso e propor ações de manejo para evitar ou minimizar
possíveis impactos negativos da atividade sobre os ecossistemas naturais, patrimônio
histórico-cultural e infraestruturas da unidade de conservação;
VII - promover a participação ativa das comunidades locais, dos visitantes, de
pesquisadores, de grupos organizados de praticantes, cooperativas, associações,
operadores turísticos e demais atores interessados, visando a implementação de
estratégias de monitoramento, a melhoria dos regulamentos operacionais e o uso
responsável de veículos automotores em atividades de visitação;
VIII - incentivar a realização de pesquisas e estudos sobre o uso de veículos
automotores, a fim de orientar a tomada de decisões, o monitoramento e o
aprimoramento das atividades de visitação;
IX - promover ações educativas e de sensibilização dos visitantes, dos
prestadores de serviço e demais atores relacionados às atividades de visitação com o uso
de veículos automotores sobre a importância da conservação e da prática responsável
dessa atividade de visitação.
CAPÍTULO III
DO USO MOTORIZADO EM ATIVIDADES DE VISITAÇÃO
Art. 4º As atividades de visitação com uso de veículos automotores em
ambientes terrestres somente poderão ser realizadas em vias públicas e nas vias internas
de uso público, em compatibilidade com os instrumentos de planejamento e gestão das
unidades de conservação.
§ 1º A determinação de velocidade e instalação de sinalização em vias públicas
distritais, municipais, estaduais ou federais localizadas no interior de unidades de
conservação são competências do órgão de trânsito responsável, conforme legislação
vigente.
§ 2º O ICMBio deve realizar articulações juntos aos órgãos de trânsito
responsáveis pelas vias públicas em busca da definição de velocidade e a sinalização
adequada às unidades de conservação federais.
§ 3º A sinalização das vias internas de uso público é de responsabilidade do
ICMBio, podendo ser delegada à prestadores de serviço autorizados, concessionárias, entre
outros parceiros da unidade de conservação.
§ 4º Não serão permitidos treinamentos, eventos ou competições com uso de
veículos automotores nas práticas de enduro, rali ou qualquer outra modalidade do tipo,
no interior de unidades de conservação federais de proteção integral.
§ 5º O uso de veículos automotores para o apoio ou o suporte à eventos será
permitido em zonas de médio ou alto grau de intervenção, quando estiver em
conformidade com as normas do plano de manejo em unidades de conservação federais
de posse e domínio público, conforme normativa específica sobre eventos vigentes.
§ 6º As atividades de visitação com uso de veículos automotores em ambientes
costeiros com praias, dunas e outros, quando for imprescindível a passagem e existir
compatibilidade com os instrumentos de manejo, serão restritas às vias internas de uso
público demarcadas por meio de sinalização e com traçado definido no Protocolo
Operacional da Visitação (PROV).
Art. 5º O uso de veículos automotores em áreas de visitação deve ocorrer em
função do grau de intervenção estabelecido no zoneamento do plano de manejo e com
referência nas classes de experiência do Rol de Oportunidades de Visitação em Unidades
de Conservação (ROVUC).
§ 1º É proibido o uso de veículos automotores em atividades de visitação nas
zonas de manejo com baixo grau de intervenção.
§ 2º Exceto nos casos de transporte de urgência ou emergência, a velocidade
máxima que os veículos automotores poderão trafegar nas vias internas de uso público será:
I - Até 40 km/h em vias internas de uso público inseridas em zonas de manejo
com alto grau de intervenção;
II - Até 30 Km/h em vias internas de uso público inseridas em zonas de manejo
com médio grau de intervenção.
§ 3º A definição da velocidade nas vias internas de uso público será
estabelecida em Protocolo Operacional da Visitação (PROV), não ultrapassando os limites
máximos indicados nessa portaria.
Art. 6º A entrada em unidades de conservação federais fica restrita aos
veículos automotores com o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo),
devidamente emplacados e vistoriados pelos órgãos de trânsito competente, conforme
legislação vigente.
§ 1º É possível o acesso de veículos automotores com adaptações ou conversões
para a superação de obstáculos ou melhora no desempenho fora de estrada (off-road) desde
que cumpram com os requisitos legais, estejam emplacados e dotados de equipamentos
obrigatórios para a segurança dos passageiros, devidamente vistoriados, registrados e
licenciados para circular em vias públicas pelo órgão de trânsito competente, atendendo os
limites de emissão de poluentes e ruídos determinados na legislação vigente.
§ 2º Não será permitida a prática de motocross nas unidades de conservação
federais de proteção integral.
Art. 7º As atividades de visitação com uso de veículos automotores devem ser
ordenadas a fim de evitar conflitos com as demais atividades de visitação, assegurando a
diretriz institucional de diversificação de experiências de visitação, com e sem motorização,
para atender a demanda de diferentes perfis de visitantes e ampliar o potencial de uso
público das unidades de conservação.
Art. 8º A unidade de conservação deverá autorizar a prestação de serviço
comercial de transporte terrestre de passageiros para fins turísticos, conforme
procedimentos estabelecidos em norma específica.
Parágrafo único. A prática comercial de atividades de visitação com o uso de
veículos automotores não impede a visitação autônoma, desde que atenda os
regulamentos do presente ato normativo e tenha compatibilidade com os instrumentos de
planejamento e de gestão do uso público.
CAPÍTULO IV
MANEJO DE IMPACTOS DO USO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM ÁREAS DE
VISITAÇÃO
Art. 9º As atividades de visitação com uso de veículos automotores serão
manejadas conforme os resultados do monitoramento, com base na definição dos limites
aceitáveis de impactos da visitação nas unidades de conservação.
§ 1º O desenvolvimento de atividades de visitação com uso de veículos
automotores fica condicionada à implementação de protocolo de monitoramento de
impactos ambientais da visitação quando for realizada em ambientes considerados
sensíveis ou em vias que dividem o mesmo leito com atividades recreativas de baixo
impacto, como caminhadas ou ciclismo.
§ 2º Para os fins previstos no § 1º, o órgão gestor da unidade de conservação
poderá entender como ambiente sensível aquele já definido em instrumentos de
planejamento ou, de forma exemplificativa, a partir de critérios como:
I - existência solos desagregados, hidromórficos ou com maior suscetibilidade à erosão;
II - proximidade de corpos d'água;
III - presença de cavernas ou grutas;
IV - presença de espécies endêmicas ou ameaçadas;
V - presença de sítios arqueológicos, paleontológicos ou de patrimônio
histórico-cultural;
VI - presença de áreas naturais alagáveis sazonalmente;
VII - presença de área com ocorrência de fenômenos ecológicos reprodutivos
de espécies;
VIII - presença de áreas com maior declividade.
§ 3º As unidades de conservação que contam com grupos organizados de
praticantes, cooperativas, associações e prestadores de serviços comerciais autorizados
para o transporte de visitantes com o uso de veículos automotores poderão estabelecer
programas ou formalizar acordos para envolver esses atores no processo de
monitoramento de impactos e na manutenção das vias internas de uso público utilizadas
por eles.
§ 4º Deverá ser proibida a realização de atividades com uso de veículos
automotores que ocasionem impactos não aceitáveis às vias, à sociobiodiversidade e aos
recursos naturais e histórico-culturais das unidades de conservação federais.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Esta portaria é parte integrante dos regulamentos das unidades de
conservação federais e se aplica a todos os usuários das áreas de visitação.
§ 1º Instrumentos de delegação de serviços de apoio à visitação celebrados a
partir da publicação dessa portaria deverão seguir os dispositivos do presente ato
normativo.
§ 2º O acesso às unidades de conservação por veículos automotores
particulares em atividades de visitação autônoma fica condicionado ao cumprimento dos
dispositivos deste ato normativo a partir da data de sua publicação.
Art. 11. As unidades de conservação com instrumentos de delegação de
serviços de apoio à visitação vigentes terão até 4 anos para adequarem-se, em relação ao
disposto no Art. 6 do presente ato normativo, a partir da data de sua publicação.
Parágrafo único. Ao final do prazo estipulado, que inicia na data de publicação
desta portaria, os veículos automotores que não atenderem as normas deverão ser
impedidos de adentrar nas unidades de conservação federais.
Art. 12. Em caso de descumprimento das normas e orientações estabelecidas
nessa portaria, os infratores estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 90 do
Decreto 6.514/2008, sem prejuízo das demais sanções penais, cíveis e administrativas
aplicáveis.
Art. 13. Situações não previstas serão tratadas pela Coordenação-Geral de Uso
Público e Negócios - CGEUP.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES