PORTARIA GM/MS Nº 2.770, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 43)

PORTARIA GM/MS Nº 2.770, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Define e homologa os códigos referentes ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
(CNES) dos serviços de Atenção Primária à Saúde (APS) credenciados, por meio da Portaria GM/MS
nº 1.733, de 3 de novembro de 2023, e cadastrados no sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (CNES) para fins da transferência do Incentivo financeiro federal de
custeio, destinado à implementação de ações de Atividade Física (IAF) na APS, instituído por meio da
Portaria GM/MS nº 1.105, de 15 de maio de 2022.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), nas competências Setembro/2023 e Outubro/2023, para fins da
transferência do incentivo federal de custeio, acompanhamento, monitoramento e avaliação, dos estabelecimentos de saúde da APS credenciados por meio da Portaria GM/MS nº
1.733/2023, e cadastrados no sistema CNES.
Parágrafo Único. Os códigos do CNES de que trata o caput deste artigo foram definidos por meio da análise dos estabelecimentos da APS credenciados em Portaria do Ministério
da Saúde, cadastrados pela gestão municipal e ativos no sistema CNES e, que atenderam os critérios dispostos no § 2º, do art. 3º, da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho
de 2021, para homologação.
Art. 2º Os municípios e o Distrito Federal com serviços constantes no Anexo a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º, do art. 1º, da Portaria SAPS/MS
nº 47, de 19 de dezembro de 2019, sob pena de suspensão da transferência financeira.
Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I, do art. 3º, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos
instruídos.
Art. 4º Publicada a portaria de homologação, para fins de cálculo do valor mensal a ser repassado ao beneficiário, será considerado o § 2º do Art. 142-G da Portaria de
Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 5º O recebimento e manutenção do incentivo financeiro de custeio instituído pela Portaria GM/MS nº 1.105, de 15 de maio de 2022, considerará os critérios descritos no
Art. 142-G e Art. 142-I da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 6º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, ocorrerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total máximo de R$ 63.922.000,00
(sessenta e três milhões, novecentos e vinte e dois mil reais) para o ano de 2023, devendo onerar a Funcional Programática: 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano
Orçamentário - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito orçamentário e financeiro a partir da parcela novembro de 2023.
NÍSIA TRINDADE LIMA