ANEXO . UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO ESTABELECIMENTO Nº DA PROPOSTA SAIPS VALOR (PARCELA ÚNICA) . MG DIVINÓPOLIS 312230 MUNICIPAL UAA 177007 R$ 70.000,00 PORTARIA GM/MS 2.747, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Habilita Municípios a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS). A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, NUP SEI 25000.189503/2023-41, resolve: Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descrito no anexo a esta Portaria a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS). Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes. Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.21CD.0001, Plano Orçamentário (PO) 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS/CRACK), no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . UF Código do IBGE Município Gestão Nº Propostas SAIPS Tipo CAPS Parcela única . CE 231290 Sobral Municipal 172094 CAPS Infantil R$ 30.000,00 . CE 230395 Chorozinho Municipal 187729 CAPS I R$ 20.000,00 . CE Total R$ 50.000,00 . BA 290600 Campo Formoso Municipal 173124 CAPS AD R$ 50.000,00 . BA Total R$ 50.000,00 . MA 210232 Buriticupu Municipal 191466 CAPS AD R$ 50.000,00 . MA Total R$ 50.000,00 . MG 316720 Sete Lagoas Municipal 174165 CAPSAD III - Qualificado R$ 75.000,00 . MG 314790 Passos Municipal 190025 CAPS Infantil R$ 30.000,00 . MG Total R$ 105.000,00 . PE 261380 São Vicente Ferrer Municipal 184860 CAPS I R$ 20.000,00 . PE 261420 Sirinhaém Municipal 175661 CAPS I R$ 20.000,00 . PE Total R$ 40.000,00 . RJ 330455 Rio de Janeiro Municipal 171608 CAPS III R$ 20.000,00 . RJ 330455 Rio de Janeiro Municipal 171611 CAPS III R$ 20.000,00 . RJ 330455 Rio de Janeiro Municipal 171613 CAPS III R$ 20.000,00 . RJ 330455 Rio de Janeiro Municipal 171614 CAPS III R$ 20.000,00 . RJ 330455 Rio de Janeiro Municipal 171615 CAPS III R$ 20.000,00 . RJ Total R$ 100.000,00 . RS 430920 Gravataí Municipal 178543 CAPSAD III - Qualificado R$ 75.000,00 . RS 431710 Santana do Livramento Municipal 170797 CAPS Infantil R$ 30.000,00 . RS Total R$ 105.000,00 . Total Geral R$ 500.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 2.716, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 838. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 29/12/2023