PORTARIA GM/MMA Nº 881, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA GM/MMA Nº 881, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui o Comitê Permanente de Gestão da
Integridade - CGI no âmbito do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima e a Rede de
Integridade - RIMMA no âmbito das entidades
vinculadas deste Ministério.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
das suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição
Federal de 1988, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de
2023, que trata do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação - SITAI
da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da
Administração Pública Federal, e o que consta no Processo Administrativo nº
02000.011589/2023-00, resolve:
Art. 1º Instituir o Comitê Permanente de Gestão da Integridade - CGI e a
Rede de Integridade - RIMMA no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima e de suas entidades vinculadas.
CAPÍTULO I
DO COMITÊ PERMANENTE DE GESTÃO DA INTEGRIDADE DO MINISTÉRIO DO
MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
Art. 2º O Comitê Permanente de Gestão da Integridade - CGI/MMA será
integrado pelas unidades do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima que
desempenham funções de integridade, transparência e acesso à informação, quais sejam:
I - Assessoria Especial de Comunicação Social;
II - Assessoria Especial de Controle Interno;
III - Comissão de Ética;
IV - Corregedoria;
V - Gabinete da Ministra;
VI - Ouvidoria do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
VII - Ouvidoria do SFB;
VIII - Secretaria-Executiva; e
IX - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.
Parágrafo único. A Coordenação do CGI/MMA será exercida pela Assessoria
Especial de Controle Interno do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em
atenção ao §1º do inciso II do art. 5º do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de
2023.
Art. 3º O CGI/MMA tem por objetivo:
I - propiciar a integração entre as unidades mencionadas no art. 2º desta
Portaria, visando a articulação de ações de fomento à integridade, transparência e
acesso à informação no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima;
II - promover e estimular ações de capacitação, visando o compartilhamento
de boas práticas relacionados à integridade, transparência e acesso à informação no
âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e
III - promover o debate e o intercâmbio de informações sobre ações das
unidades mencionadas no art. 2º desta Portaria e que tenham reflexo sistêmico sobre as
questões de integridade no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima, visando assim otimizar ações preventivas de caráter estratégico.
Parágrafo único. O Comitê Permanente de Gestão da Integridade - CGI/MMA
é permanente e tem caráter integrativo e articulador, no fomento de uma cultura de
integridade, transparência e acesso à informação, não exercendo papel de supervisão em
relação às unidades mencionadas no art. 2º desta Portaria, que têm sua autonomia e
competências previstas nos normativos respectivos.
Art. 4º Caberá ao Comitê Permanente de Gestão da Integridade - CGI/MMA
as seguintes atribuições:
I - atuar como instância propositiva para ações relacionadas aos temas de
integridade, transparência e acesso à informação no âmbito do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima;
II - colaborar com a Assessoria Especial de Controle Interno (Unidade Setorial
do SITAI) na elaboração, execução, monitoramento, avaliação e revisão do Plano de
Integridade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
III - fornecer as informações necessárias à estruturação, ao monitoramento e
avaliação do Programa de Integridade; e
IV - articular programas preventivos, que conjuguem de forma coordenada as
ações das áreas integrantes, a partir dos riscos relevantes de integridade identificados
nos processos e estruturas do Ministério.
Art. 5º O CGI/MMA contará com o apoio da Coordenação-Geral de Gestão de
Pessoas - CGGP para promover ações de desenvolvimento, treinamento e capacitação em
assuntos relativos ao programa de integridade no âmbito do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 6º O CGI/MMA contará com o apoio da Assessoria Especial de
Comunicação Social - ASCOM para disseminação das informações e realização de
campanhas no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 7º A Assessoria Especial de Controle Interno - AECI/MMA exercerá a
Secretaria-Executiva do CGI/MMA.
§1º As reuniões do CGI/MMA ocorrerão em caráter ordinário,
quadrimestralmente, em data e horário previamente estabelecidos, sem prejuízo da
realização de reuniões de caráter extraordinário, que podem ocorrer diante de fatos
relevantes em relação à questão da integridade.
§2º Os membros do CGI/MMA, titulares e suplentes, serão indicados pelos
dirigentes das unidades descritas no art. 2º desta Portaria em até 30 dias após a edição
da presente portaria, e a relação de membros será publicada no boletim informativo do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§3º A participação no Comitê será considerada prestação serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 8º As atividades do CGI/MMA serão realizadas, quando necessário, em
coordenação com outras unidades do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
CAPÍTULO II
REDE DE INTEGRIDADE DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO
CLIMA - RIMMA
Art. 9º A Rede de Integridade do Ministério do Meio Ambiente - RIMMA,
instituída no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e de suas
entidades vinculadas, será integrada pelos seguintes órgãos e entidades:
I - Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima;
II - um representante da Corregedoria, da Ouvidoria e da Comissão de Ética
do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
III - um representante da Ouvidoria do Serviço Florestal Brasileiro - SFB;
IV - um representante da Auditoria Interna, da Corregedoria, da Ouvidoria, da
Comissão de Ética e da unidade setorial do SITAI, quando houver, no âmbito do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama;
V - um representante da Auditoria Interna, da Corregedoria, da Ouvidoria, da
Comissão de Ética e da unidade setorial do SITAI, quando houver, no âmbito do Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e
VI - um representante da Auditoria Interna, da Corregedoria, da Ouvidoria, da
Comissão de Ética e da unidade setorial do SITAI, quando houver, no âmbito do Instituto
de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ.
§1º A coordenação da RIMMA será exercida pela Assessoria Especial de
Controle Interno do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§2º Os membros da RIMMA serão os titulares das unidades disposta nos
incisos do art. 9º, e seus suplentes serão seus substitutos.
§3º A Coordenação da RIMMA poderá convidar servidores de outros órgãos
ou entidades ou do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para contribuir
com as discussões da Rede em caráter excepcional.
§4º Caso a entidade vinculada tenha estrutura organizacional com
denominação diversa àquela disposta nos incisos do art. 9º, deverá indicar o
representante de estrutura equivalente às funções desempenhadas pela Auditoria
Interna, Corregedoria, Ouvidoria, Comissão de Ética e unidade setorial do SITAI, no que
couber.
§5º A participação na Rede de Integridade do Ministério do Meio Ambiente
- RIMMA será considerada prestação serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10. A Rede de Integridade do Ministério do Meio Ambiente tem como objetivo:
I - promover a integração e discussão sobre integridade, transparência,
controle, participação social, acesso à informação e condutas éticas no Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima e suas unidades vinculadas;
II - compartilhar boas práticas, experiências e estratégias para implementar
ações relacionadas aos programas e planos de integridade das organizações e temas
como transparência, controle, participação social, acesso à informação e condutas
éticas;
III - promover, divulgar e coordenar treinamentos e capacitações envolvendo
o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e suas unidades vinculadas; e
IV - proporcionar um espaço para a construção de projetos colaborativos e
transversais nos temas de integridade, transparência, controle, participação social, acesso
à informação e condutas éticas no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e
suas unidades vinculadas.
§1º As propostas de pauta para as reuniões devem ser apresentadas à
Assessoria Especial de Controle Interno - AECI/MMA com pelo menos cinco dias úteis de
antecedência.
§2º As reuniões da RIMMA ocorrerão em caráter ordinário,
quadrimestralmente, em data e horário previamente estabelecidos, sem prejuízo da
realização de reuniões de caráter extraordinário.
§3º As reuniões da RIMMA serão realizadas preferencialmente online, mas
também podem ocorrer de forma híbrida.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. As atas das reuniões do Comitê Permanente de Gestão da Integridade
- CGI e da Rede de Integridade - RIMMA serão publicadas no site do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, em até 30 dias após o fim de cada reunião.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor em 05 de janeiro de 2024.
MARINA SILVA