PORTARIA GM-MDIC Nº 384, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA GM-MDIC Nº 384, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova a execução do projeto Plataforma Digital
para Disseminação de Boas Práticas e Melhoria
Regulatória pela Agência Brasileira de
Desenvolvimento Industrial, no âmbito do contrato
de gestão celebrado com o Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo em vista o disposto no art. 17, inciso
I, da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, nos arts. 11 e 12 do Decreto nº 5.352, de
24 de janeiro de 2005, na Cláusula Sétima, parágrafo segundo, item I, do Contrato de
Gestão nº 5/2023/GM, e no Processo SEI/MDIC nº 52315.102904/2023-23, resolve:
Art. 1º Aprovar a execução do projeto Plataforma Digital para Disseminação
de Boas Práticas e Melhoria Regulatória pela Agência Brasileira de Desenvolvimento
Industrial, no âmbito do contrato de gestão celebrado com o Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 2º O plano de trabalho a ser estabelecido entre o Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e a Agência Brasileira de
Desenvolvimento Industrial definirá, pelo menos, o escopo do projeto, o cronograma
de execução, o cronograma de desembolso e as metas a serem atingidas com a
execução do projeto de que trata esta Portaria.
Art. 3º Para execução do projeto de que trata esta Portaria, poderão ser
destinados até R$ 4.342.567,98 (quatro milhões , trezentos e quarenta e dois mil,
quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos), decorrentes de dotação
orçamentária do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, observado
o disposto nesta Portaria e demais condições constantes do contrato de gestão.
Art. 4º O acompanhamento e fiscalização da execução do projeto será realizado
pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória, a quem competirá:
I - solicitar informações a respeito da execução do projeto;
II - orientar a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial quanto ao
adequado cumprimento do plano de trabalho;
III - opinar quanto à execução do plano de trabalho, para fins de liberação
ou suspensão da realização de pagamentos; e
IV - reportar anualmente os resultados da execução do projeto à Comissão
de Orientação, Acompanhamento e Avaliação do contrato de gestão, mediante relatório
circunstanciado, a ser enviado até dia 31 de janeiro de cada exercício.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Art. 4º O acompanhamento e fiscalização da execução do projeto será
realizado pelo/a Diretor/Diretora do Departamento de Comércio e Serviços da
Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, a quem
competirá:
I - solicitar informações a respeito da execução do projeto;
II - orientar a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial quanto ao
adequado cumprimento do plano de trabalho;
III - opinar quanto à execução do plano de trabalho, para fins de liberação
ou suspensão da realização de pagamentos; e
IV - reportar anualmente os resultados da execução do projeto à Comissão
de Orientação, Acompanhamento e Avaliação do contrato de gestão, mediante relatório
circunstanciado, a ser enviado até dia 31 de janeiro de cada exercício.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO