PORTARIA GM-MDIC Nº 383, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA GM-MDIC Nº 383, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova a execução do projeto "Digital.BR: E-
commerce Regional" pela Agência Brasileira de
Desenvolvimento Industrial, no âmbito do contrato
de gestão celebrado com o Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17, I, da Lei nº 11.080, de 30
de dezembro de 2004, nos arts. 11 e 12 do Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de
2005, na Cláusula Sétima, parágrafo segundo, item I, do Contrato de Gestão nº
5/2023/GM, e no Processo SEI/MDIC nº 19687.112086/2023-73, resolve:
Art. 1º Aprovar a execução do projeto Digital.BR: E-commerce Regional pela
Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, no âmbito do contrato de gestão
celebrado com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 2º O plano de trabalho a ser estabelecido entre o Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e a Agência Brasileira de
Desenvolvimento Industrial definirá, pelo menos, o escopo do projeto, o cronograma
de execução, o cronograma de desembolso e as metas a serem atingidas com a
execução do projeto de que trata esta Portaria.
Art. 3º Para execução do projeto de que trata esta Portaria, poderão ser
destinados até R$ R$ 1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil reais),
decorrentes de dotação orçamentária do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, observado o disposto nesta Portaria e demais condições
constantes do contrato de gestão.