PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 596/2023, de 27 DE DEZEMBRO DE 2023 -

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 596/2023, de 27 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Processo nº 832.953/2002 - Titular MAGNESITA REFRATARIOS S.A - Substância(s) ARGILA
REFRATÁRIA - Município(s) de ITABIRITO/MG
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
DESPACHO
Relação nº 502/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
831.186/2017-PATRIMÔNIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E MINERAÇÃO
EIRELI.-OF. N°44924/2023/DIFIP-MG/ANM
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
831.788/2022-MINAS MINERAIS LTDA-GRANITO (uso: Revestimento).-
ITABIRITO/MG
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
830.702/2021-RICARDO DE CERQUEIRA CRUZ
Fase de Concessão de Lavra
Determina arquivamento definitivo do processo(410)
931.296/2012-ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
933.937/2014-ARCELORMITTAL BRASIL S.A.-OF. N°44659 e 44660 /2023/DIFIL-
MG/ANM
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, III, alínea "d" da Portaria Nº 1056, de 30 de
junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, NEGA
autorização de constituição de Grupamento Mineiro:(483)
931.296/2012-ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
DESPACHO
Relação nº 503/2023
Fase de Concessão de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, III, alínea "d" da Portaria ANM nº 1056, de
30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, e com
base no Art. 53 do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração), AUTORIZA a constituição
de Grupamento Mineiro:(482)
GM N° 308/2023 - Processo ADM GM 933.937/2014 - Processos Agrupados:
13.845/67, 830.316/79 e 812.593/73
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
DESPACHO
Relação nº 504/2023
Fase de Concessão de Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(557)
813.339/1971-ITAMARACA S/A-Parte da Portaria de Lavra nº 163/2017-
Cessionário:830.714/2021-LOGFER LOGÍSTICA FERROVIÁRIA LTDA.- CNPJ 14.237.256/0001-21
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente
DESPACHO
Relação nº 505/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
830.617/2013-AMG BRASIL S.A.-OF. N°45348/2023/DIFIP-MG/ANM
832.999/2006-MINE INVEST BRAZIL LTDA-OF. N°44628/2023/DIOUT-MG/ANM
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
830.946/2019-MINERACAO SANTA INES LTDA
Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de
pesquisa(325)
832.251/2015-PAULO EUSTÁQUIO DE CARVALHO-ALVARÁ N°374/2022
Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224)
832.251/2015-PAULO EUSTÁQUIO DE CARVALHO- AI N°2539/2023/DIFIP-
MG/ANM - Processo Referência nº: 48054.932223/2023-33
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição
de recurso: 30 dias(644)
831.525/2012-EMPRESA BRASILEIRA DE PRODUCAO MINERAL LTDA - AI
N°9028/2020/GER-MG/DIREM-MG - PROCESSO ADM.: 48054.934268/2020-08
831.828/2012-BENEVENUTO FRASCAROLI LTDA - AI N°609/2020/GER -
MG/DIREM - MG - PROCESSO ADM.: 48054.932146/2023-11
833.321/2012-MINERACAO TREMENDAL LTDA - AI N°720/2020/GER -
MG/DIREM - MG - PROCESSO ADM.: 48054.932163/2023-59
834.873/2011-ECO SEIXOS MINERADORA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA - AI N°8656/2020/GER-MG/DIREM-MG - PROCESSO ADM.:
48054.934100/2020-94
834.874/2011-ECO SEIXOS MINERADORA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA - AI N°8820/2020/GERMG/DIREM-MG - PROCESSO ADM.:
48054.934150/2020-71
831.332/2013-MINERIOS NACIONAL S.A. - AI N°147/2023/DIFIP-MG/ANM -
PROCESSO ADM.: 48054.930324/2023-70
832.008/2017-VICENTE PIMENTEL RHODES - AI N°89/2023/DIFIP-MG/ANM -
PROCESSO ADM.: 48054.930195/2023-10
831.587/2013-LELIO ROBERTO REZENDE - AI N°187/2023/DIFIP-MG/ANM -
PROCESSO ADM.: 48054.930368/2023-08
833.993/2013-MINERADORA OCTACILIO CARLOS DE SOUZA LTDA - AI
N°180/2023/DIFIP-MG/ANM - PROCESSO ADM.: 48054.930348/2023-29
Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)
834.089/2007-MINERAÇÃO COSTA FRANCO COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E
IMPORTAÇÃO LTDA.-OF. N°45350/2023/DIFIP-MG/ANM
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento
30 dias(638)
830.200/2015-WESLEY DE ALMEIDA GODINHO-AI N°2529/2023/DIFIP-MG/ANM
- PROCESSO ADM.: 48054.932211/2023-17
Fase de Concessão de Lavra
Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão
de Lavra(451)
043.309/1956-COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL- 234-09/1936 (234 I)-
Cessionário:ATENAS ENGENHARIA LTDA. e MINERAÇÃO TRÊS CRUZES LTDA.- CNPJ
26.363.812/0001-95 e 27.964.754/0001-18
Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425)
816.201/1968-MINERACAO CALDENSE LTDA-Minério de Alumínio
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2225)
832.744/2009-GSM INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-
OF. N°45345/2023/DIFIP-MG/ANM
Fase de Lavra Garimpeira
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571)
831.863/2013-DANILO OLIVEIRA MURTA E CIA LTDA- Cessionário:DGW
CONSULTORIA COMERCIAL LTDA.- CNPJ 01.743.172/0001-18- PLG n°17/2014
Fase de Requerimento de Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de
Lavra(1043)
831.219/2017-BENTES MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI- n°
2387/2018 - Cessionário: BELO LITHIUM MINERAÇÃO LTDA- CNPJ 43.878.350/0001-68
Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)
832.485/2005-STONE GOLD MINERAÇÃO EIRELI-OF. N°4157/2023/UAGV-
MG/ANM-60 dias
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE PERNAMBUCO
DESPACHO
Relação nº 177/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de
pesquisa(325)
840.213/2016-SOLUS MINERACAO E COMERCIO S/A.-ALVARÁ N°7366/2017
WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR
Gerente
DESPACHO
Relação nº 178/2023
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
840.279/2023 - EDVAL GOMES DO REGO JUNIOR-Registro de Licença n°
1029/2023 - Vencimento 10/08/2026
840.257/2023 - ABÍLIO RODRIGUES LARANJEIRA NETO-Registro de Licença n°
1024/2023 - Vencimento 24/08/2026
WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR
Gerente
DESPACHO
Relação nº 179/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
840.226/2023-WORLD FERTIL LTDA- Cessionário:JM ENERGIA RENOVÁVEL LTDA-
CPF ou CNPJ 40.135.874/0001-70- Alvará n°6.555/2023
WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR
Gerente
DESPACHO
Relação nº 180/2023
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1729)
840.077/2003-ROCHA FIRME LTDA-OF. N°45543/2023/SEOUT
WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR
Gerente
DESPACHO
Relação nº 181/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
840.038/2020-MINERACAO VALE DO SOL LTDA-OF. N°44544/2023/SEOUT-
PE/ANM
840.002/2021-MINERACAO VALE DO SOL LTDA-OF. N°44542/2023/SEOUT-
PE/ANM
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
840.280/2017-COPACEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO E CEREAIS LTDA-
OF. N°45069/2023/SEOUT-PE/ANM
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(1801)
840.258/2023-AGRO MINERACAO LTDA-OF. N°45422/2023/SEOUT-PE/ANM
WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR
Gerente
DESPACHO
Relação nº 182/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
840.493/2017-LIDIA RIBEIRO LELE
WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE RORAIMA
DESPACHO
Relação nº 20/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina o arquivamento definitivo do processo(279)
884.139/2014-CARLOS EUSTENIO FERNANDES QUEIROZ
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
884.022/2004-NORTE MINERAÇÃO IND.COM.IMP.E EXPORTAÇÃO LTDA-OF.
N°43937/2023
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
884.059/2015-VALDEMAR FERREIRA CUNHA-OF. N°43221/2023
884.003/2008-PEDRA NORTE EXTRAÇÃO DE PEDRA LTDA-OF. N°41334/2023
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
884.069/2011-L KOTINSCKI- Registro de Licença N° 107/2011 - Vencimento em
26/10/2025
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
884.071/2023-TRIUNVIRATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-OF.
N°42260/2023
884.112/2023-7 ESTRELAS AGRONEGOCIOS LTDA.-OF. N°45203/2023
ROLDAO FELIX SOUZA
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA
DESPACHO
Relação nº 176/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
815.088/2022-GUILHERMESILVADESOUZA-Cessionário:UnimindoBrasilLtda-CPF
ou CNPJ 56.139.066/0001-11- Alvará n°6140/2022
Fase de Concessão de Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(557)
815.524/2007-CYSY MINERAÇÃO LTDA-parte da Portaria de Lavra nº 88/2018-
Cessionário:815.551/2018-Lork Empreendimentos Imobiliarios e Participacoes Ltda- CNPJ
17.287.252/0001-46
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
815.156/2020-AREIAL SANTA ROSA LTDA-OF. N°42855/2023/DIOUT-SC/ANM
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)
815.378/2019-WONSIEWSKI EXTRACAO LTDA- Cessionário:CADW Terraplenagem e
Mineração Ltda- CNPJ 36.568.735/0001-63- Registro de Licença N° 2171/2020 - GERÊNCIA
REGIONAL/SC- Vencimento da Licença: 28/04/2026
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
815.666/2009-CELEIRO DA CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES EIRELI EPP- Registro de
Licença N° 1430/2009 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 02/08/2026
815.022/2017-RENATO TOMELIN EIRELI- Registro de Licença N° 2071/2017 -
GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 06/12/2026
815.334/2014-CDV TERRAPLANAGEM E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS
LTDA.- Registro de Licença N° 1626/2014 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em
28/09/2024
815.212/2000-FABRICIO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME- Registro de Licença N°
827/2001 - Vencimento em 20/06/2024
815.157/2014-COMERCIO DE AREIAS ODORIZZI LTDA- Registro de Licença N°
2019/2016 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 04/08/2027
815.428/2018-BALDO COMERCIO E MINERAÇÃO LTDA- Registro de Licença N°
2188/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 06/02/2028
815.409/2001-AREIAS KRETZ LTDA- Registro de Licença N° 905, de 21/11/2001 -
Vencimento em 03/04/2028
815.785/2009-BREITAL LTDA- Registro de Licença N° 1454, de 01/07/2010 -
Vencimento em 02/05/2028
815.456/2013-WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA- Registro de
Licença N° 1602, de 06/02/2014, - Vencimento em 06/06/2033
Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)
815.053/2020-OLIVEIRA & NEVES LTDA
Fase de Registro de Extração
Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 04 anos(926)
815.460/2018-MUNICIPIO DE ATALANTA-Registro de Extração N°93/2018 de
19/12/2023
Fase de Requerimento de Lavra
Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s)
permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139)
815.437/2014-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de
Lavra(1043)
815.006/2002-TRANSPORTES REGIS LTDA- Alvará n° 1963/2003 - Cessionário:
JMineracao e Transportes LTDA- CNPJ 52.336.834/0001-76
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)
815.856/2012-FIRENZE PARTICIPACOES,CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
JESSE OTTO FREITAS
Gerente
DESPACHO
Relação nº 177/2023
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
815.159/2022 - DISK GRAMA COMERCIAL LTDA-Registro de Licença n° 952/2023
- GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento 17/05/2026
815.084/2022 - AC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-Registro de Licença
n° 963/2023 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento 25/03/2026
JESSE OTTO FREITAS
Gerente
DESPACHO
Relação nº 178/2023
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa
publicação(924)
815.255/2023-MUNICIPIO DE LAURO MULLER- Registro de Extração N°284/2023
- GERÊNCIA REGIONAL/SC/ de 24/12/2023
815.112/2023-MUNICIPIO DE ILHOTA- Registro de Extração N°283/2023 -
GERÊNCIA REGIONAL/SC/ de 24/12/2023
JESSE OTTO FREITAS
Gerente
DESPACHO
Relação nº 180/2023
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de
30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n°
227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s)
seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)