PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 391, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 391, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15
de maio de 2019, publicado no DOU de 16/05/2019,
seção 1, página 22, que dispõe sobre os
parcelamentos de débitos tributários de que tratam
os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19
de julho de 2002.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A PROCURADORA-
GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem,
respectivamente, o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o
art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela
Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto no § 1º do art.
13 e no art. 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolvem:
Art. 1º A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º ...................................................................................................................
.................................................................................................................................
Parágrafo único. Para os pedidos de parcelamento apresentados até 31 de
dezembro de 2024, os valores mínimos a que se refere o caput são de:
........................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Fica revogada Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 103, de 21 de dezembro
de 2022, publicado no DOU de 23/12/2022, seção 1, página 64.
Art. 3º Esta Portaria Conjunta será publicada no Diário Oficial da União e
entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional