PORTARIA Nº 763/GM/MME, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 763/GM/MME, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o que
consta do Processo nº 48380.000053/2023-24, resolve:
Art. 1º Delegar competência aos Secretários Nacionais de Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis; de Geologia, Mineração e Transformação Mineral; de Transição
Energética e Planejamento; e de Energia Elétrica, bem como aos Substitutos indicados a
seguir, para a prática de atos necessários à gestão orçamentária e financeira dos recursos
alocados às Unidades Gestoras das Secretarias, conforme especificado:
I - 320017 - Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - SNPGB:
a) Ordenador de Despesas - Secretário;
b) Ordenador de Despesas Substituto - Diretor do Departamento de
Combustíveis Derivados de Petróleo;
II - 320012 - Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação
Mineral - SNGM:
a) Ordenador de Despesas - Secretário:
b) Ordenador de Despesas Substituto - Chefe de Gabinete;
III - 320010 - Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento - SNTEP:
a) Ordenador de Despesas - Secretário;
b) Ordenador de Despesas Substituto - Assessor Especial;
IV - 320013 - Secretaria Nacional de Energia Elétrica - SNEE:
a) Ordenador de Despesas - Secretário;
b) Ordenador de Despesas Substituto - Assessor Especial.
Art. 2º Incumbe aos Ordenadores de Despesas designar os Gestores Financeiros
e os Gestores Financeiros Substitutos no âmbito das respectivas Unidades Gestoras.
Art. 3º Considerando o disposto no art. 1º e no que diz respeito à execução das
atividades-fim das Secretarias, atribuir aos Secretários competência para:
I - assinar convênios, contratos, ajustes, termos de execução descentralizada,
acordos e instrumentos congêneres, observado a legislação vigente;
II - homologar, consoante normas específicas:
a) parecer técnico conclusivo sobre a celebração de convênios, ajustes,
contratos e acordos; e
b) licitação relativa à execução de atividades, programas e projetos
finalísticos.
Art. 4º Os Secretários deverão conduzir a gestão dos planos de trabalho das
suas respectivas áreas, com os correspondentes valores envolvidos e os prazos de
execução dos convênios, ajustes, contratos, termos de execução descentralizada e acordos,
mantendo regularmente informados o Gabinete do Ministro e a Secretaria-Executiva acerca
da evolução desses atos administrativos e de seus desdobramentos.
Art. 5º As atribuições objeto desta Portaria deverão ser exercidas com fiel
observância das normas legais vigentes.
Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 725/GM/MME, de 20 de março de 2023.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA