PORTARIA Nº 634, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 634, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera as Portarias Inmetro nº 147, de 28 de março de 2022, nº 149, de 24 de março de 2022, nº 153, de 24 de março de 2022, que aprovam,
respectivamente, os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores com Sistemas de Gás Natural
Veicular - Consolidado, os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Segurança Veicular - Consolidado, os Requisitos de Avaliação
da Conformidade para Fabricantes, Encarroçadores e/ou Transformadores de Veículos Rodoviários e Fabricantes de Equipamentos Veiculares -
Consolidado, e nº 194, de 27 de abril de 2022, que revisa o estoque regulatório com vistas à revogação de medida regulatória em razão da
ausência de competência legal do Inmetro.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º,
§ 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo
I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando o que consta no Processo SEI nº 0052600.001378/2021-06;
CONSIDERANDO o art. 5º da Portaria Inmetro nº 147, de 28 de março de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos
Rodoviários Automotores com Sistemas de Gás Natural Veicular - Consolidado, publicada no Diário Oficial da União de 31 de março de 2022, seção 1, páginas 108 a 119;
CONSIDERANDO o art. 4º da Portaria Inmetro nº 149, de 24 de março de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Segurança
Veicular - Consolidado, publicada no Diário Oficial da União de 31 de março de 2022, seção 1, páginas 131 a 134;
CONSIDERANDO o art. 4º da Portaria Inmetro nº 153, de 24 de março de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Segurança
Veicular - Consolidado, publicada no Diário Oficial da União de 31 de março de 2022, seção 1 Extra A, páginas 10 a 14;
CONSIDERANDO o art. 5º da Portaria Inmetro nº 194, de 27 de abril de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Segurança Veicular - Consolidado,
publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2022, seção 1, página 36;
CONSIDERANDO as tratativas realizadas entre o Órgão Máximo Executivo do Sistema Nacional de Trânsito e o Inmetro, desdobrando na necessidade de concessão de maior
prazo para a finalização da migração dos Requisitos de Avalição da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores com Sistemas de Gás Natural Veicular, Inspeção
de Segurança Veicular e Fabricantes, Encarroçadores e/ou Transformadores de Veículos Rodoviários e Fabricantes de Equipamentos Veiculares, e do Registro do Peso Bruto Total
(PBT) e da Capacidade Máxima de Tração (CMT), publicados e expedidos pelo Inmetro, para aqueles a serem publicados e expedidos pela Secretaria Nacional de Trânsito -
Senatran;
CONSIDERANDO que o prazo inicialmente previsto nas Portarias Inmetro anteriormente mencionadas se esgota em 31/12/2023, resolve:
Art. 1º A Portaria Inmetro nº 147, de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 5º A avaliação da conformidade para inspeção de segurança veicular em veículo com sistema GNV, nos termos desta Portaria, subsistirá até 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. A avaliação da conformidade do objeto passará a ser realizada segundo regulamento próprio a ser estabelecido pelo Órgão Máximo Executivo de Trânsito
da União, em prazo acordado entre as Instituições." (NR).
Art. 2º A Portaria Inmetro nº 149, de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 4º A avaliação da conformidade para inspeção de segurança veicular de veículos rodoviários automotores e rebocados modificados, fabricados artesanalmente e recuperados de
sinistro, nos termos desta Portaria, subsistirá até 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. A avaliação da conformidade do objeto passará a ser realizada segundo regulamento próprio a ser estabelecido pelo Órgão Máximo Executivo de Trânsito
da União, em prazo acordado entre as Instituições." (NR)
Art. 3º A Portaria Inmetro nº 153, de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 4º A avaliação da conformidade de fabricantes, encarroçadores e/ou transformadores de veículos rodoviários e fabricantes de equipamentos veiculares, nos termos
desta Portaria, subsistirá até 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. A avaliação da conformidade do objeto passará a ser realizada segundo regulamento próprio a ser estabelecido pelo Órgão Máximo Executivo de Trânsito
da União, em prazo acordado entre as Instituições." (NR)
Art. 4º A Portaria Inmetro nº 194, de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 5º O estabelecido nos artigos 1º, 2º 3º e 4º subsistirá até 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. A regulamentação da matéria passará a ser realizada segundo ato normativo próprio a ser estabelecido pelo Órgão Máximo Executivo de Trânsito da
União, em prazo acordado entre as Instituições." (NR)
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 10.139, de 2019.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO