PORTARIA Nº 599, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 599, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Portaria Inmetro nº 231, de 18 de maio
de 2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da
Conformidade para Capacetes para Condutores e
Passageiros de Motocicletas e Similares -
Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos
artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV,
da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo
18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando
o que consta no Processo SEI nº 0052600.004008/2023-84;
CONSIDERANDO o processo de revisão da norma ABNT NBR 7471:2015 -
Veículos rodoviários automotores - Capacete e viseiras para condutores e passageiros
de motocicletas e veículos similares - Requisitos de desempenho e métodos de ensaio
- em curso no âmbito do ABNT/CB-005;
CONSIDERANDO a necessidade de aprofundar a avaliação técnica sobre os
critérios relacionados às viseiras secundárias, no que diz respeito a sua melhor
definição, requisitos técnicos exigidos e ensaios aplicáveis, aí incluído o estudo das
práticas adotadas internacionalmente;
CONSIDERANDO que as previsões relativas a viseiras secundárias, da forma
como se encontram na regulamentação atual, necessitam ser revistas, à luz das
considerações apresentadas anteriormente, por ocasião de um processo de
aperfeiçoamento da regulamentação vigente, resolve:
Art. 1º A Portaria Inmetro nº 231, de 2021, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 11. A partir de 17 de abril de 2023, os fabricantes nacionais e
importadores devem fabricar ou importar, para o mercado nacional, somente capacetes
para condutores e passageiros de motocicletas e similares em conformidade com as
alterações promovidas pela Portaria Inmetro nº 456, de 2019, incorporadas a este
Regulamento Consolidado.
§ 1º A partir 17 de abril de 2024, os fabricantes nacionais e importadores
devem comercializar para o mercado nacional, somente capacetes para condutores e
passageiros de motocicletas e similares em conformidade com as alterações
promovidas pela Portaria Inmetro nº 456, de 2019, incorporadas a este Regulamento
Consolidado.
§ 2º Fica suspensa, provisoriamente, e até disposição em contrário, a
obrigatoriedade de realização dos ensaios aplicáveis às viseiras secundárias previstos
nas Tabelas 2, 3, 4, 5 e 6 do Anexo I desta Portaria." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 02 de fevereiro de 2023, conforme
determina art. 4º do Decreto nº 10.139, de 2019.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO