PORTARIA Nº 579, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 579, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Torna pública a apuração do indicador de nível
socioeconômico dos Estados, Distrito Federal e
municípios utilizados para fins de ponderação do valor
anual por aluno (VAAF e VAAT) das matrículas da
educação básica no âmbito do Fundo de Manutenção
de Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação para 2024.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto 11.204,
de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 28, IV, da Lei nº 14.113,
de 25 de dezembro de 2020, e na Resolução nº 4, de 30 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam disponíveis no portal do Inep os resultados da apuração do
indicador de Nível Socioeconômico (NSE) dos Estados, Distrito Federal e municípios utilizados
para fins de ponderação do valor anual por aluno (VAAF e VAAT) das matrículas da educação
básica no âmbito do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para vigência no exercício de 2024.
Art. 2º A metodologia de cálculo do NSE está definida nas Notas Técnicas nº
16/2023/CGEE/Dired e nº 17/2023/CGEE/Dired, aprovadas, respectivamente, pelas
Resoluções da Comissão Intergovernamental de Financiamento da Educação Básica de
Qualidade (CIF) nº 2, de 28 de setembro de 2023, e nº 4, de 30 de outubro de 2023.
Parágrafo único. As notas técnicas de que trata o caput deste artigo encontram-
se disponíveis para consulta em https://www.gov.br/inep/pt-br.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO