PORTARIA Nº 371, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 371, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Criação do Projeto de Assentamento denominado PA
Fazenda Laginhas, localizado no Município de Gararu,
Estado Sergipe, sob gestão da Superintendência
Regional do Incra em Sergipe.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada em 30/12/2022;
Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.134272/2023-36;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Fazenda Laginhas, com a área de 198,8679 ha (cento e noventa e oito
hectares, oitenta e seis centiares e setenta e nove ares), localizado no município de Gararu,
no estado de Sergipe, declarado de interesse social para fins de reforma agrária através do
Decreto de 25 de agosto de 2014, na forma de obtenção por desapropriação, pelo auto de
imissão de posse do imóvel de 05 de junho de 2023;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional de Sergipe, autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e
Consolidação de Projetos de Assentamento (DD), que decidiram pela regularidade da
proposta, resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de assentamento denominado PA Fazenda
Laginhas, código SIPRA nº SE0253000, com área 198,8679 ha (cento e noventa e oito
hectares, oitenta e seis centiares e setenta e nove ares), localizado no município de
Gararu/SE, tendo como município(s) limítrofe(s) Porto da Folha, Nossa Senhora da Glória,
Itabi, Nossa Senhora de Lourdes e Graccho Cardoso., definidos pelo IBGE, Estado de
Sergipe, visando ao assentamento de 14 (catorze) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação
das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI