PORTARIA Nº 370, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 370, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Delegação de competência ao Superintendente
Regional do Incra no Estado do Rio Grande do Sul -
SR(RS), para celebrar Título de Doação Gratuito.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste
instituto, aprovada pelo Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário
Oficial da União do dia 11 de outubro de 2022, combinado com o art. 104, incisos IV e V, do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n° 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022;
Considerando a deliberação ocorrida na 723º Reunião do Conselho Diretor,
realizada em 11 de outubro de 2023;
Considerando a decisão emitida por meio da Resolução/INCRA/CD/Nº 91, de 07 de
novembro de 2023;
Considerando as manifestações prestadas pela Procuradoria Federal Especializada -
PFE no PARECER n. 00018/2023/EQUAD-ADMINISTRATIVA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(17254180) e no DESPACHO n. 00128/2023/EQUAD-ADMINISTRATIVA/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU (17254186);
E, por fim, considerando o constante nos autos do processo administrativo n°
54000.070550/2021-58, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra no Rio Grande do
Sul-SR(RS),assistidopelaProcuradoriaFederalEspecializada-PFEjuntoaestaAutarquiaàcelebrar
o instrumento de Título de Doação, em favor da Prefeitura Municipal de Capão do Cipó/RS.
Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI