PORTARIA Nº 368, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 368, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022 seguinte e art. 11 do
Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, e;
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares
do Projeto Estadual de Assentamento Agroextrativista (PEAEX) denominado ACUTIPEREIRA,
da Superintendência Regional do Nordeste Paraense SR(PA/NE), autorizada pela Diretoria de
Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, resolve:
Art. 1º Reconhecer o Projeto Estadual de Assentamento Agroextrativista
(PEAEX) denominado ACUTIPEREIRA, Código SIPRA PA0702000, com área de 65.640,0977
hectares (sessenta e cinco mil seiscentos e quarenta hectares, nove ares e setenta e sete
centiares), para o assentamento de 368 (trezentas e sessenta e oito) famílias, reconhecido
pelo Estado do Pará através do INSTITUTO DE TERRAS DO PARA - ITERPA.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 368
(trezentas e sessenta e oito) famílias unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos
termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI