PORTARIA Nº 365, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 365, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art.
22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro
de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022 e o art. 11
do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Considerando que os setores técnicos competentes da Superintendência
Regional do Maranhão - SR(MA) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de
Projetos de Assentamento (DD) procederam a análise do processo administrativo nº
54000.122159/2023-16 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na
Portaria Nº 51 de 06 de setembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União nº
179, de 15 de setembro do ano de 2000, que reconheceu o Projeto de Assentamento
Estadual Companhia, código SIPRA MA0518000, localizado no Município de Itapecuru-
Mirim, no Estado do Maranhão;
Considerando a necessidade de retificação da capacidade de assentamento do
Projeto de Assentamento Estadual Engenho, de 56(cinquenta e seis) para 64(sessenta e quatro)
famílias, conforme a NOTA TÉCNICA Nº 3114/2023/SR(MA)D1/SR(MA)D/SR(MA)/INCRA; resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de assentamento do Projeto de Assentamento
Estadual Engenho, de 56(cinquenta e seis) para 64(sessenta e quatro) famílias, código
SIPRA MA0518000, localizado no Município de Itapecuru-Mirim, no Estado do
Maranhão, reconhecido pela Portaria Nº 51 de 06 de setembro de 2000, publicada no
Diário Oficial da União nº 179, de 15 de setembro do ano de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI