PORTARIA Nº 363, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 363, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Retifica área de Projeto de Assentamento
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da
Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro
2022, combinado com o art. 104, incisos VIII e XX, do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022.
Considerando a Portaria/INCRA/SR(PA/O) nº 54, de 28 de dezembro de 2005,
publicada no DOU nº 251, Seção 1, pg. 3, de 30 de dezembro de 2005, que criou o
Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Paraíso, com área de 260.824,74 ha e
capacidade para 800 famílias, localizado nas glebas Santo Antônio das Gertrudes e
Cuminapanema, localizadas no município de Alenquer/PA;
Considerando a Resolução do Comitê de Decisão Regional -
CDR/INCRA/SR(PA/O) nº 85, de 01 de agosto de 2018, publicada no DOU nº 163, Seção
1, pg. 243, de 23 de agosto de 2018, que decidiu acatar, por unanimidade, as
conclusões do Parecer nº 684/2018, contidos nos autos do processo administrativo nº
54000.007716/2017-13, para destinar e incorporar 3.356,64 ha da gleba Santo Antônio
das Gertrudes ao PDS Paraíso, passando a ter o assentamento uma área de 263.856,40
ha, bem como desafetar a sobreposição parcial ao imóvel denominado Mata Galinha,
registrado sob o assento imobiliário "Matrícula 041, Livro 2-A, Folhas 042";
Considerando o Laudo Agronômico de Fiscalização - LAF (SEI 3814789) e seus
anexos, o qual propõe um acréscimo de área ao PDS Paraíso, passando dos atuais
263.856,40 ha para 269.833,91 ha;
Considerando os órgãos da Superintendência Regional no Oeste do Pará -
SR(PA/O) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de
Assentamento - DD, que procederam a análise do processo administrativo nº
54501.001157/2005-53 e decidiram pela regularidade de incorporação de 5.977,51 ha de
terras ao PDS Paraíso tal como proposto no LAF (SEI 3814789) e seus anexos; e
Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base
cartográfica da Superintendência Regional no Oeste do Pará - SR(PA/O) e os Despachos
SR(PA/O)D SEI 11990597 e 15894602; resolve:
Art. 1º Retificar a área constante da Portaria nº 54, de 28 de dezembro de
2005, publicada no Diário Oficial da União nº 251, de 30 de dezembro de 2005, que
criou o Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Paraíso, código SIPRA SM0146000,
localizado no município de Alenquer, no estado do Pará, e da Resolução do
CDR/INCRA/SR(PA/O) nº 85, de 01 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da
União nº 163, de 23 de agosto de 2018, para a área de 269.833,91 (duzentos e
sessenta e nove mil e oitocentos e trinta e três hectares e noventa e um ares),
conforme Resolução 1545 (SEI 18745957) do Comitê de Decisão Regional da
SR(PA/O).
Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI