PORTARIA Nº 362, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 362, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Retifica área e capacidade de projeto de
assentamento
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 seguinte, e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional -SR(PA/SE) e da Diretoria
de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento (DD), que procederam a
análise do processo administrativo nº 54600.002422/2001-79 e decidiram pela regularidade
da retificação de informações na Portaria INCRA/SR-27 nº 050, de 05/12/2001, publicada no
DOU nº 237, Seção 1, Página 59, de 13/12/2001, que criou o Projeto de Assentamento
AMAPÁ II, código SIPRA MB0334000, localizado no município de Baião, no Estado do Pará;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento AMAPÁ II e a base
cartográfica da SR(PA/SE), Nota Técnica nº 3273 (SEI 18737346); resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 69 (sessenta e nove) unidades agrícolas
familiares e área de 2.526,6653 ha (dois mil, quinhentos e vinte e seis hectares, sessenta
e seis ares e cinquenta e três centiares), constante da Portaria INCRA/SR-27 nº 50, de
05/12/2001, publicada no DOU nº 237, Seção 1, Página 59, de 13/12/2001, que criou o
Projeto de Assentamento AMAPÁ II, código SIPRA MB0334000, localizado no município
Baião, no estado do Pará, para a capacidade de 60 (sessenta) unidades agrícolas familiares
e área de 2.929,1233 ha (dois mil, novecentos e vinte e nove hectares, doze ares e trinta
e três centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(PA/SE).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI