PORTARIA Nº 356, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 356, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Criação do Projeto de Assentamento - PA
"Hermenegildo Jucá", localizado no Município de
Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, sob gestão da
Superintendência Regional do Acre - SR(AC).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental do
Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104,
incisos VI, VII e XX, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28
de dezembro de 2022, publicada em 30 de dezembro de 2022; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.079122/2023-52;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado
"Gleba Engenheiro Agrônomo Olécio Lopes Rosado", localizado no Município de Cruzeiro do
Sul, Estado do Acre, matrícula nº 5956, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Cruzeiro do Sul em nome da União Federal, correspondente a 12.972,0000 ha
(doze mil novecentos e setenta e dois hectares), arrecadado sumariamente, por força da
Portaria/INCRA/P/Nº 627, de 19 de outubro de 2010, publicada no D.O.U em 20 de outubro de
2010, resultando em obtenção não onerosa, conforme procedimento administrativo nº
54260.000553/2009-77, na forma de arrecadação, bem como declaração de interesse social
para fins de reforma agrária nos termos da Resolução do Conselho Diretor - CD n°. 104, de 22
de dezembro de 2023, publicada no D.O.U em 26 de dezembro de 2023 e Portaria n°. 339, de
22 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U em 26 de dezembro de 2023;
Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional do Acre - SR(AC), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e
Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela regularidade da proposta,
resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento - PA "Hermenegildo Jucá",
com área de 12.972,0000 ha (doze mil novecentos e setenta e dois hectares), localizado no
Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, sob a gestão da Superintendência Regional do
Acre - SR(AC), visando ao assentamento de 217 (duzentas e dezessete) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma
Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações da Lei nº 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI