PORTARIA Nº 355, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 355, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Criação do Projeto de Assentamento Alto Purus,
localizado no Município de Manoel Urbano, Estado
do Acre, sob gestão da Superintendência Regional do
Acre - SR(AC).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada em 30 de dezembro de 2022; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.066516/2023-41;
Considerando a necessidade de conceder destinação à área remanescente do
imóvel rural denominado "Gleba Pública Federal Novo Destino", correspondente a
3.105,3607 ha (três mil, cento e cinco hectares, trinta e seis ares e sete centiares),
localizada no Município de Manoel Urbano, Estado do Acre, matrícula nº 581, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manoel Urbano/AC, em nome da União,
com área total de 9.503,3479 ha (nove mil quinhentos e três hectares, trinta e quatro ares
e setenta e nove centiares), arrecadado nos autos da ação discriminatória judicial nº
00.1026-0, mediante acórdão transitado em julgado em 21/09/2004, nos autos da
Apelação Cível AC-1999.01.000055727/AC;
Considerando a Resolução /INCRA/CD/Nº 105 (SEI nº 18909610) e a Portaria
/INCRA/P/Nº 340 (SEI nº 18909652), que declaram como de interesse social para fins de
criação de projeto de assentamento o remanescente da Gleba Pública Federal Novo
Destino, matrícula nº 581, do Registro de Imóveis da Comarca de Manoel Urbano, estado
do Acre, correspondente a 3.105,3607 hectares; e
Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela Superintendência
RegionaldoAcre-SR(AC),autorizadapelaDiretoriadeDesenvolvimentoeConsolidaçãodeProjetos
de Assentamento - DD, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Alto Purus, com área de
3.105,3607 ha (três mil, cento e cinco hectares, trinta e seis ares e sete centiares),
localizado no Município de Manoel Urbano, Estado do Acre, sob a gestão da
Superintendência Regional do Acre - SR(AC), visando ao assentamento de 43 (quarenta e
três) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de
Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações da Lei nº 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI