PORTARIA Nº 349, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 349, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal
Federal.
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 53, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto
de 2022, no artigo 4º da Lei 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e na Portaria SOF/MPO nº 14, de 16 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal crédito suplementar no valor de R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais) para
atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. LUÍS ROBERTO BARROSO