PORTARIA Nº 3.086, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 3.086, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 1°, inciso VIII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
DECRETAR a perda da autorização de residência concedida a imigrante MARIA
VICTORIA VENEGAS PERALTA, RNM V 333115-E, de nacionalidade peruana, nascida em 15
de agosto de 1961, filha de Blanca Peralta Rebata e de Felix Alberto Venegas Falcon , com
fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017. A
imigrante poderá interpor recurso contra a decisão que decretou a perda da autorização
de residência, no prazo legal de dez dias, contado da data da publicação no Diário Oficial
da União, de acordo com o art. 139 do Decreto nº 9.199, de 2017. Processo n°
08513.000488/2023-00.
MARTHA PACHECO BRAZ