PORTARIA Nº 3.084, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 3.084, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do MM. Juiz
Federal da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, no âmbito do processo judicial nº
5003691-85.2020.4.04.7210/SC, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "b", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de
que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
HUMBERTO ROGELIO ARZA - V385556-I, natural da Argentina nascido(a) em 19
de setembro de 1958, filho(a) de Jose Rogelio Arza e Francisca Mercedes Moreno,
residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 00734.003138/2020-38)
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral
para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ