PORTARIA Nº 259, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 259, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do artigo 10 do Anexo V (Política de Contratações do
Senado Federal) do Anexo (RASF) do Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, com fulcro nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2001 c/c os itens 10.1.7 e 26.3 do Edital do Pregão Eletrônico
nº 074/2023, e considerando o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, c/c o artigo 3º, inciso V, do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e pelos fundamentos
expostos nos autos do Processo nº 00200.016205/2023-55, aplica à empresa JS CONSTRUÇÃO E SERRALHERIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.544.864/0001-42, a penalidade de
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 22 (vinte e dois) dias, cumulado com MULTA no valor de R$ 1.830,11 (mil, oitocentos e trinta reais e onze centavos),
por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 10.1.7 e 26.3 do referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA