PORTARIA Nº 2.650, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 785. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA FEDERAL. Todos os atos de 29/12/2023

PORTARIA Nº 2.650, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
32035/2023, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a SABARALCOOL S/A ACUCAR E
ALCOOL, CNPJ nº 76.509.611/0001-21, sediada no Paraná, por praticar a conduta tipificada
no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme
consta no Processo nº 2023/84706.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no
processo.
DENISE VARGAS TENORIO

Empresas citadas