PORTARIA Nº 2.628, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 32013/2023, decide: Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a REFERENCIAL SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 24.154.455/0002-00, sediada em Alagoas, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2023/76763. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo. DENISE VARGAS TENORIO
PORTARIA Nº 2.628, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 785. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA FEDERAL. Todos os atos de 29/12/2023
Empresas citadas
- REFERENCIAL SEGURANÇA PRIVADA LTDA — CNPJ 24.154.455/0002-00