LEI Nº 14.788, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 14.788, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,
para aplicar o prazo constitucional de vigência dos
benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de
áreas da Amazônia Ocidental.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 2º do art. 77 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 77 ..............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 2º Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de 2074, os benefícios fiscais
a que se referem os dispositivos legais mencionados no caput deste artigo."
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad