LEI Nº 14.787, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO I
. Classe CNAE - Código Classe CNAE - Descrição
. 49.11-6 Transporte ferroviário de carga
. 49.12-4 Transporte metroferroviário de passageiros
. 49.21-3 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana
. 49.22-1 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional
. 49.23-0 Transporte rodoviário de táxi
. 49.24-8 Transporte escolar
. 49.29-9 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente
. 49.30-2 Transporte rodoviário de carga
. 49.40-0 Transporte dutoviário
. 60.10-1 Atividades de rádio
. 60.21-7 Atividades de televisão aberta
. 60.22-5 Programadoras e atividades relacionadas à televisão por assinatura
. 62.01-5 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
. 62.02-3 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
. 62.03-1 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis
. 62.04-0 Consultoria em tecnologia da informação
. 62.09-1 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
ANEXO II
. Classe CNAE - Código Classe CNAE - Descrição
. 15.10-6 Curtimento e outras preparações de couro
. 15.21-1 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
. 15.29-7 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
. 15.31-9 Fabricação de calçados de couro
. 15.32-7 Fabricação de tênis de qualquer material
. 15.33-5 Fabricação de calçados de material sintético
. 15.39-4 Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente
. 15.40-8 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
. 42.11-1 Construção de rodovias e ferrovias
. 42.12-0 Construção de obras de arte especiais
. 42.13-8 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
. 42.21-9 Obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações
. 42.22-7 Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas
. 42.23-5 Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto
. 42.91-0 Obras portuárias, marítimas e fluviais
. 42.92-8 Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas
. 42.99-5 Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
. 58.11-5 Edição de livros
. 58.12-3 Edição de jornais
. 58.13-1 Edição de revistas
. 58.21-2 Edição integrada à impressão de livros
. 58.22-1 Edição integrada à impressão de jornais
. 58.23-9 Edição integrada à impressão de revistas
. 58.29-8 Edição integrada à impressão de cadastros, listas e de outros produtos gráficos
. 70.20-4 Atividades de consultoria em gestão empresarial