INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.168, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.168, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorregularização incentivada de
tributos administrados pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei nº
14.740, de 29 de novembro de 2023.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a autorregularização incentivada
de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB,
instituída pela Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS E DO OBJETO DA AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA
Art. 2º Podem aderir à autorregularização incentivada pessoas físicas ou
jurídicas, responsáveis por tributos administrados pela RFB.
Art. 3º Podem ser incluídos na autorregularização incentivada de que trata esta
Instrução Normativa os seguintes tributos:
I - que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive em
relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e
II - constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no § 3º, a autorregularização incentivada
abrange todos os tributos administrados pela RFB, incluídos os créditos tributários
decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios
que não homologuem, total ou parcialmente, a declaração de compensação, observado o
disposto no caput.
§ 2º A inclusão dos tributos a que se refere o inciso II do caput na
autorregularização incentivada fica condicionada à confissão da dívida pelo devedor
mediante entrega ou retificação das declarações correspondentes ou, excepcionalmente,
mediante cadastramento do débito apenas nas situações a que se aplica.
§ 3º A autorregularização incentivada não se aplica a débitos apurados no
âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional instituído pela Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO III
DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO
Art. 4º Os créditos tributários de que trata o art. 3º poderão ser liquidados com
redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício e dos juros de mora,
mediante pagamento:
I - à vista de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da dívida consolidada a
título de entrada; e
II - do valor restante em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas.
§ 1º A dívida será consolidada na data do requerimento.
§ 2º Fica permitida, para fins do disposto no inciso I do caput, a utilização:
I - de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido - CSLL, limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida consolidada; e
II - de créditos de precatórios, próprios ou adquiridos de terceiros, observado o
disposto no § 11 do art. 100 da Constituição Federal, reconhecidos por decisão judicial
transitada em julgado, observado o disposto em ato específico da RFB.
CAPÍTULO IV
DO PRAZO E DA FORMALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO
Art. 5º Para a adesão à autorregularização de que trata esta Instrução
Normativa, o contribuinte deverá formalizar requerimento no período de 2 de janeiro de
2024 a 1º de abril de 2024.
§ 1º O requerimento deverá ser efetuado mediante abertura de processo
digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento - Portal e-CAC, na aba "Legislação e
Processo", por meio do serviço "Requerimentos Web", acessível nos termos da Instrução
Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022, e disponível no site da RFB na
Internet, no endereço eletrônico <https://gov.br/receitafederal>.
§ 2º No requerimento deverá constar:
I - a indicação dos créditos tributários objeto da autorregularização requerida;
II - o valor da entrada, observado o disposto no inciso I do caput do art. 4º;
III - o número das prestações pretendidas, se for o caso;
IV - os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de
cálculo negativa da CSLL, por detentor do crédito, se for o caso;
V - a identificação do crédito líquido e certo, nos termos do § 11 do art. 100 da
Constituição Federal, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, se for o caso; e
VI - o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf que comprove o
pagamento da integralidade da dívida ou da 1ª (primeira) prestação, conforme o caso, com
o código de receita 6070.
§ 3º Durante a análise do requerimento, a exigibilidade do crédito tributário
ficará suspensa para os fins do disposto no art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966 - Código Tributário Nacional - CTN.
§ 4º O requerimento de que trata este artigo implica:
I - confissão extrajudicial irrevogável e irretratável da dívida, nos termos dos
arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil; e
II - aceitação expressa pelo sujeito passivo, nos termos do § 5º do art. 23 do
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de que todas as comunicações e notificações a ele
dirigidas, relativas à regularização dos créditos tributários, serão enviadas por meio do e-CAC.
CAPÍTULO V
DO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO
Art. 6º O deferimento do requerimento de adesão formalizado em
conformidade com o disposto no art. 5º fica condicionado ao pagamento tempestivo do
valor da entrada a que se refere o inciso I do caput do art. 4º.
§ 1º Não produzirá efeito o requerimento de adesão sem a comprovação do
pagamento a que se refere o caput.
§ 2º Deferido o parcelamento, ficam suspensos a exigibilidade do crédito e os
efeitos do registro do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor
Público Federal - Cadin, nos termos do inciso II do caput do art. 7º da Lei nº 10.522, de 19
de junho de 2002.
Art. 7º Em caso de indeferimento do requerimento, o contribuinte poderá
apresentar recurso administrativo, o qual será submetido ao rito estabelecido nos arts. 56
a 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
CAPÍTULO VI
DO PARCELAMENTO
Seção I
Do valor das prestações
Art. 8º Na hipótese de celebração do parcelamento a que se refere o art. 4º,
o valor de cada prestação será obtido mediante divisão do valor da dívida consolidada pelo
número de parcelas informado no requerimento, observados os limites mínimos de:
I - R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de devedor pessoa física; e
II - R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de devedor pessoa jurídica.
Art. 9º O valor de cada prestação, por ocasião do pagamento, será acrescido de
juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -
Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação
da dívida até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao
mês em que o pagamento for efetuado.
§ 1º A partir da 2ª (segunda) parcela, as prestações vencerão no último dia útil
de cada mês.
§ 2º No período em que o requerimento estiver pendente de análise, o
contribuinte deverá calcular o valor devido da parcela e realizar o pagamento utilizando o
Darf, com o código de receita 6070.
§ 3º Após o deferimento do parcelamento, o pagamento deverá ser efetuado
mediante Darf emitido no Portal e-CAC.
Seção II
Da utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL
Art. 10. A utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da
CSLL, desde que apurados e declarados à RFB no período estabelecido pela legislação tributária
aplicável, independentemente do ramo de atividade de seu titular, poderá ser feita:
I - pelo sujeito passivo responsável ou corresponsável pelo crédito tributário;
II - pela pessoa jurídica controladora da pessoa jurídica a que se refere o inciso
I ou que por esta seja controlada, direta ou indiretamente; ou
III - por sociedades controladas, direta ou indiretamente, pela pessoa jurídica a
que se refere o inciso I.
§ 1º Para fins do disposto no caput, deverão ser utilizados primeiramente os
créditos próprios.
§ 2º O valor dos créditos será determinado:
I - mediante aplicação, sobre o montante do prejuízo fiscal, das alíquotas do
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ previstas no art. 3º da Lei nº 9.249, de
26 de dezembro de 1995; e
II - mediante aplicação, sobre o montante da base de cálculo negativa da CSLL,
das alíquotas previstas no art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.
§ 3º As alíquotas a que se refere o § 2º, para fins de utilização de créditos do
responsável tributário ou corresponsável pelo débito e de empresas controladora e
controlada, serão determinadas com base na atividade desempenhada pela pessoa jurídica
em cuja escrituração fiscal estiver registrado o prejuízo fiscal ou a base de cálculo negativa.
§ 4º Os créditos utilizados na forma deste artigo não poderão ser utilizados em
qualquer forma de compensação, a qualquer tempo, salvo em caso de rescisão do
parcelamento de que trata esta Instrução Normativa.
§ 5º Considera-se controlada a sociedade na qual a participação da
controladora seja igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento), desde que exista acordo de
acionistas que assegure, de modo permanente, a preponderância individual ou comum nas
deliberações sociais e o poder individual ou comum de eleger a maioria dos
administradores.
Art. 11. Na hipótese de utilização dos créditos de prejuízo fiscal e de base de
cálculo negativa da CSLL, os débitos serão extintos sob condição resolutória da ulterior
homologação pela RFB.
§ 1º Os créditos utilizados nos termos do caput serão confirmados após a
aferição da existência de montantes:
I - não utilizados na compensação com a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL; e
II - suficientes para atender à amortização solicitada.
§ 2º O prazo para a homologação pela RFB dos créditos utilizados nos termos
do caput será de 5 (cinco) anos, contado da data do requerimento previsto no art. 5º, sob
pena de homologação tácita.
Art. 12. No caso de indeferimento da utilização de créditos de prejuízo fiscal e
de base de cálculo negativa da CSLL, no todo ou em parte, o sujeito passivo poderá, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da intimação:
I - efetuar o pagamento à vista do saldo devedor amortizado indevidamente com
créditos não reconhecidos, acrescido de juros de mora calculados no termos do art. 9º; ou
II - apresentar recurso contra o indeferimento, que obedecerá ao rito
estabelecido nos arts. 56 a 59 da Lei nº 9.784, de 1999.
§ 1º Caso o indeferimento a que se refere o caput decorra da utilização de
créditos para os quais houve, em auto de infração, glosa de prejuízos fiscais e de bases de
cálculo negativas da CSLL, o sujeito passivo deverá instruir o recurso referido no inciso II do
caput com a cópia da impugnação apresentada no processo administrativo do auto de
infração, a fim de suspender a cobrança dos débitos indicados para amortização com os
créditos indeferidos, até o julgamento definitivo do auto de infração.
§ 2º O recurso a que se refere o inciso II do caput suspende a cobrança do
saldo devedor amortizado até que seja proferida decisão administrativa definitiva.
§ 3º No caso de parcelamento ativo, enquanto o recurso estiver pendente de
apreciação, o sujeito passivo deverá continuar a pagar as prestações devidas, em
conformidade com o valor originalmente apurado.
§ 4º Caso a decisão definitiva seja total ou parcialmente desfavorável ao sujeito
passivo, o saldo devedor indevidamente amortizado será recalculado e o sujeito passivo terá
o prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da intimação da decisão, para pagar a totalidade
do valor apurado, sob pena de rescisão do parcelamento e prosseguimento da cobrança.
CAPÍTULO VII
DA EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO
Art. 13. Será excluído do parcelamento a que se refere o inciso II do caput do
art. 4º o contribuinte inadimplente no pagamento de:
I - 3 (três) parcelas consecutivas, ou 6 (seis) alternadas; ou
II - 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais.
§ 1º Antes de efetivada a exclusão a que se refere o caput, o contribuinte será
comunicado da existência de irregularidade, para que possa efetuar o recolhimento do
montante devido no prazo de 30 (trinta) dias, contado da comunicação.
§ 2º Transcorrido o prazo a que se refere o § 1º sem o devido recolhimento,
o contribuinte será excluído mediante notificação.
Art. 14. Da exclusão do parcelamento cabe recurso administrativo com efeito
suspensivo, nos termos dos arts. 56 a 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a ser interposto
exclusivamente por meio do Portal e-CAC.
§ 1º O prazo para apresentação do recurso é de 10 (dez) dias, contado a partir
da ciência da exclusão.
§ 2º O recurso de que trata o caput será endereçado à respectiva Equipe Regional
de Parcelamento, que, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá reconsiderar a decisão de exclusão.
§ 3º Caso seja mantida a exclusão, a Equipe de Parcelamento encaminhará o recurso
ao Delegado da Receita Federal do Brasil dirigente do processo de trabalho de parcelamento na
região fiscal de jurisdição do contribuinte, que o decidirá em última instância.
§ 4º O contribuinte deverá continuar a pagar as parcelas devidas enquanto o
recurso administrativo estiver pendente de apreciação.
CAPÍTULO VIII
DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO
Art. 15. O parcelamento concedido nos termos desta Instrução Normativa será
rescindido nas seguintes hipóteses:
I - definitividade da decisão da exclusão do parcelamento de que trata o Capítulo VII; ou
II - definitividade da decisão que indeferiu a utilização dos créditos de prejuízo
fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, caso o sujeito passivo do débito tributário não
efetue o pagamento do saldo devedor indevidamente amortizado.
§ 1º A rescisão do parcelamento produzirá efeitos:
I - na data da ciência da exclusão de que trata o § 2º do art. 13 ou da decisão
que negar provimento ao recurso previsto no art. 14;
II - no dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo concedido para o
pagamento do saldo devedor amortizado indevidamente, nos termos do inciso I do caput do art.
12, caso o contribuinte não apresente o recurso previsto no inciso II do referido artigo; ou
III - no dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo previsto no § 4º do art. 12.
§ 2º A rescisão do parcelamento implica a exigibilidade imediata da totalidade
do débito, com a perda da redução dos acréscimos legais a que se refere o art. 4º,
deduzido o valor referente às parcelas pagas.
§ 3º O valor original do débito, apurado nos termos do § 2º, e as parcelas
pagas serão atualizados com os acréscimos legais até a data de produção de efeitos da
rescisão a que se refere o § 1º.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Na apuração da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para
os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público -
Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins, não será computada a parcela equivalente à redução das multas e dos juros
em decorrência da autorregularização incentivada de que trata esta Instrução Normativa.
Art. 17. Na cessão de créditos relativos a precatórios ou de créditos
decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para pessoas jurídicas
controladas, controladoras ou coligadas com vistas à autorregularização incentivada de que
trata esta Instrução Normativa, deverão ser observados os seguintes procedimentos:
I - os ganhos ou receitas registrados contabilmente pela cedente,
eventualmente apurados em decorrência da cessão, não serão computados na apuração da
base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins; e
II - as perdas registradas contabilmente pela cedente, eventualmente apuradas
em decorrência da cessão, serão consideradas dedutíveis na apuração da base de cálculo
do IRPJ e da CSLL.
Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS