INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS /MPS Nº 11, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS /MPS Nº 11, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Instrução Normativa ECRPS/CRPS/MPS nº 4,
de 13 de junho de 2023, que estabelece critérios e
procedimentos para implementação do Programa de
Gestão no âmbito do CRPS.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º e 18 do Regimento Interno do CRPS,
aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, e considerando o
disposto no art. 7º, da Instrução Normativa SGP-SEGES/SEDGG/ME nº 89, de 13 de
dezembro de 2022, e na Portaria Conjunta SE/SPREV/STRAB/MTP nº 1, de 10 de março de
2022, e na Portaria MTP nº 1.566, de 6 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa ECRPS/CRPS/MPS nº 4, de 13 de junho de 2023,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
V - de servidores públicos em exercício como conselheiro ativo, representante
de governo, no CRPS.
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§ 3º Para os servidores de que trata o inciso V, dispensa-se o plano de
trabalho, considerando-se para tais fins o cumprimento da produtividade de análise
processual mínima exigida pelo CRPS em seus normativos internos.
§ 4º Os conselheiros classistas e os conselheiros do governo aposentados estão
dispensados de frequência e programa de gestão do CRPS, devendo, no entanto, informar
ocorrência específica em sistema de frequência, por ocasião de seu cadastro SIAPE." (NR)
"Art. 7º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
Parágrafo único. Os servidores públicos em exercício como conselheiro ativo,
representante de governo, estão dispensados da formalização do pedido de adesão ao
programa de gestão, enquanto exercerem a atividade judicante, enquadrando-se no
regime de teletrabalho integral." (NR)
Art. 2º Os Anexos I, II e III à Instrução Normativa ECRPS/CRPS/MPS nº 4, de 13
de junho de 2023, passam a vigorar na forma dos Anexos a esta Instrução Normativa.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA