INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36/SENARC/MDS, DE 28 DEZEMBRO DE 2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36/SENARC/MDS, DE 28 DEZEMBRO DE 2023
Divulga aos Estados, Municípios e Distrito Federal os
prazos para prestação de contas dos recursos do
Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa
Família e do Cadastro Único referente aos recursos
executados no ano de 2022.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023,
CONSIDERANDO que o Ministério da Cidadania, atual Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, no ano de 2022,
transferiu aos Municípios, Estados e Distrito Federal recursos para apoio financeiro
destinados à Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil (PAB) e do Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único);
CONSIDERANDO que os entes federados devem apresentar anualmente ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, nos prazos
definidos na Portaria MC nº 769, de 2022, as informações sobre como ocorreu a
prestação de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa
Auxílio Brasil - IGD-PAB, aplicados no exercício anterior, assim como ocorreu a deliberação
dos respectivos Conselhos de Assistência Social (CAS), relativa à aplicação desses
recursos;
CONSIDERANDO que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome disponibilizou, por intermédio da Portaria MDS nº 67, de 27 de
outubro de 2023, publicada no DOU de 30 de outubro de 2023, o Demonstrativo Sintético
da Execução Físico-Financeira - via Sistema Informatizado da Assistência Social - SUASWEB
- referente ao exercício 2022;
CONSIDERANDO que o Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico
Financeira (Demonstrativo 2022) vem apresentando, nos últimos dias de 2023, ocorrências
de erros, bem como problemas na autenticação de usuários no Sistema de Autenticação
e Autorização - SAA, o que vem dificultando e inviabilizando, em alguma medida, o
preenchimento da aplicação de forma que os entes federados prestem as devidas
informações nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa nº 31, de 2023, resolve:
Art. 1º Estabelecer novos prazos para que os estados, os municípios e o Distrito
Federal apresentem ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, por intermédio do Sistema Informatizado da Assistência Social - SUASWEB,
informações de como ocorreram suas respectivas prestações de contas dos recursos do
Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família, executados em 2022.
Art. 2º Passam a ser considerados para fins de prestação de informações, sem que
haja a repercussão no cálculo do IGD-PBF, a respeito de como ocorrem a prestação de contas
dos recursos executados do IGD-PAB, referente ao ano de 2022, os seguintes prazos:
31 de janeiro de 2024: Prazo para que os gestores dos respectivos Fundos
Estaduais e Municipais de Assistência Social registrem a comprovação de gastos aos
Conselhos de Assistência Social.
29 de fevereiro de 2024: Prazo para que os respectivos Conselhos de
Assistência Social registrem a informação de como ocorreu a deliberação a respeito das
contas apresentadas dos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Assistência
Social.
Art. 3º Os procedimentos para a referida prestação de contas estão definidos
nos termos apresentados na Instrução Normativa nº 31/SEDS/SENARC/MDS, de 10 de
novembro de 2023.
Art. 4º Fica revogado o art. 2º da Instrução Normativa nº
31/SEDS/SENARC/MDS, de 10 de novembro de 2023.
Art. 5º Eventuais dúvidas quanto aos prazos e aos procedimentos poderão ser
obtidas por meio dos seguintes canais de atendimento:
- E-mail: [email protected]
- Telefone: 121
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ELIANE AQUINO CUSTÓDIO