DESPACHO SG Nº 1.733, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo Administrativo nº 08700.000270/2018-72 Representante: CADE Ex-Officio Representados: Monsanto Company, Monsanto do Brasil Ltda., Bayer Aktiengesellschaft e Bayer S.A Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Thais de Sousa Guerra e outros. Acolho a Nota Técnica nº 100/2023/CGAA11/SGA1/SG/CADE e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 13, inc. V e VI da Lei nº 12.529/2011, decido pela notificação das Representadas para que lhes seja facultada a apresentação de manifestação sobre o teor da referida Nota Técnica no prazo de 15 (quinze) dias corridos. FERNANDA GARCIA MACHADO Superintendente-Geral Substituta
DESPACHO SG Nº 1.733, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 802. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 29/12/2023