DESPACHO Nº 5.172, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 822. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 29/12/2023

DESPACHO Nº 5.172, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no uso das suas atribuições
regimentais delegadas pela Portaria nº 6.828, de 4 de maio de 2023, e do que consta
do Processo nº 48500.004359/2022- 65, decide: alterar para 31 de janeiro de 2024,
excepcionalmente, a data de recolhimento da primeira parcela do Encargo CDE Conta
Escassez Hídrica da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA Equatorial, CNPJ,
05.965.546/0001-09 fixada no Despacho nº 510, de 24 de fevereiro de 2023, em razão
da ausência de deliberação do processo tarifário ordinário de 2023 da
concessionária.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

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