DESPACHO Nº 5.166, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 5.166, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso da atribuição conferida pelo Art. 1º, inciso XX, da Portaria ANEEL nº
6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o que consta no Processo nº
48500.000306/2006-11, decide publicar o Valor Anual de Referência - VR para o ano
de 2024, sendo o VR2024 equivalente ao valor de R$ 156,13 (cento e cinquenta e seis
reais e treze centavos), base julho de 2021, devendo o referido valor ser atualizado a
partir de sua data-base até o mês de janeiro do ano de sua vigência conforme a
variação acumulada do IPCA Amplo, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, devendo ser mantido constante ao longo de todo o ano civil.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO