DESPACHO Nº 344/2023/CPCIND/SENAJUS

DESPACHO Nº 344/2023/CPCIND/SENAJUS
Processo MJ nº: 08017.003820/2023-81
Trailer: "Guerra Civil - Trailer 1"
Interessado(a): GISELE CRUZ DE CARVALHO
Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da classificação
indicativa do trailer da obra "Guerra Civil - Trailer 1", com fulcro no art. 60 da Portaria
MJSP nº 502, de 23 DE NOVEMBRO DE 2021, faz-se a seguintes considerações:
a) A recorrente não apresentou qualquer nova situação fática ou jurídica que
pudesse ensejar a reforma da decisão que atribuiu nova classificação indicativa da
obra.
b) De uma detida análise do trailer, constatou-se que haveria uma alta
incidência de conteúdo inadequado flutuando no patamar de não recomendação para
menores de 12 anos, em especial referente ao eixo de violência, contudo foi diagnosticada
ainda a alta frequência de exibição da tendência de morte intencional (14 anos), que é
determinante para a classificação atribuída à obra;
c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021,
em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos
temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta
em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos
no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras,
nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no
fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases
descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);
d) As tendências identificadas, em razão de sua frequência, relevância,
composição de cena e contexto, corroboram à classificação de "não recomendado para
menores de 14 (quatorze) anos".
Desta forma, indefere-se o pedido de reconsideração, mantendo-se a
classificação indicativa da obra como "não recomendado para menores de 14 (catorze)
anos", por conter violência e drogas lícitas, em razão da aplicação dos critérios atuais
explicitados no Guia Prático de Audiovisual.
ANTÔNIO CARLOS RAMOS DANTAS
Coordenador
Substituto
NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP E ORGANIZAÇÕES ESTRANGEIRAS
DESPACHOS DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
O CHEFE DE NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP/OE, no uso das atribuições
conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023,
e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº
3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016;
resolve:
Nº 35 - Notificar a entidade social CENTRO SOCIAL INOVAÇÃO GILEADE, com sede em
ANANINDEUA/PA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.375.930/0001-06, ora qualificada como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo
Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de
permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de
perda da sua qualificação. Conforme art. 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o
prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de documentos
necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.001061/2023-67.
Nº 36 - Notificar a entidade social INSTITUTO CONHECER BRASIL, com sede em SÃO
PAULO/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.718.634/0001-47, ora qualificada como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo
Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de
permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de
perda da sua qualificação. Conforme art. 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o
prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de documentos
necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.001060/2023-12.
ANDRE PEREIRA CRESPO
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS