DECRETO Nº 11.870, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES
COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO
NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL
(a)
SITUAÇÃO NOVA
(b)
DIFERENÇA
. (c = b - a)
. QTD. VALOR
TOTAL
QTD. VALOR
TOTAL
QTD. VALOR
TOTAL
. CCE-14 4,31 - - 1 4,31 1 4,31
. CCE-5 1,00 1 1,00 - - -1 -1,00
. FCE-7 0,83 4 3,32 - - -4 -3,32
. TOTAL 5 4,32 1 4,31 -4 -0,01
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 742, de 28 de dezembro de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto
da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Nº 743, de 28 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66
da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o
Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023, que "Altera a Lei Complementar nº 87,
de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de
transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.".
Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo
do Projeto de Lei:
Art. 1º do Projeto de Lei na parte em que altera o § 5º do art. 12 da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
"§ 5º Alternativamente ao disposto no § 4º deste artigo, por opção do
contribuinte, a transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao
mesmo titular poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato
gerador de imposto, hipótese em que serão observadas:
I - nas operações internas, as alíquotas estabelecidas na legislação;
II - nas operações interestaduais, as alíquotas fixadas nos termos do inciso
IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público, ao trazer insegurança jurídica, tornar mais difícil a fiscalização tributária
e elevar a probabilidade de ocorrência de elisão fiscal ou, até mesmo, de evasão."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o dispositivo
mencionado do Projeto de Lei Complementar em causa, as quais submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 744, de 28 de dezembro de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023.
Nº 745, de 28 de dezembro de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.787, de 28 de dezembro de 2023.
Nº 746, de 28 de dezembro de 2023. Informa ao Congresso Nacional que, em aditamento à
Mensagem nº 495, de 2023, foi retificada a Medida Provisória nº 1.190, de 27 de setembro de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2023, em Edição Extra.
Nº 747, de 28 de dezembro de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.788, de 28 de dezembro de 2023.