DECISÃO Nº 245, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

DECISÃO Nº 245, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Aprova a Proposta Orçamentária Anual - Exercício
2024 do Coren-BA.
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho
de 1973, e pelo seu Regimento Interno, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 017, de 06 de
dezembro de 2018, e homologado pela Decisão Cofen nº 003, de 28 de janeiro de 2019;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa, financeira, patrimonial,
orçamentária e política dos Conselhos Regionais de Enfermagem prevista no artigo 1º,
inciso I, do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, aprovado pela
Resolução Cofen nº 421, de 14 de fevereiro de 2012;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 340, de 28 de outubro de 2008, que
"Institui no âmbito do sistema Cofen/Coren o regulamento da administração financeira e
contábil e manuais de normas e procedimentos de protocolo, processo e arquivo e de
suprimento de fundos - concessão, aplicação e prestação de contas";
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 503, de 6 de janeiro de 2016, que
"Estabelece procedimentos para Plano Plurianual, Proposta e alterações orçamentárias e dá
outras providências";
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 724/2023, de 11 de agosto de 2023, que
"Determina aos Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação da correção de 3,52%
(INPC), quando da fixação das anuidades, taxas e serviços de 2024, e dá outras
providências"
CONSIDERANDO que o artigo 10, inciso VI, do Regimento Interno dispõe que é
competência do Plenário aprovar a proposta orçamentária do Coren-BA e suas
reformulações globais;
CONSIDERANDO o inteiro teor do Processo Administrativo nº 170/2023 que
trata da Proposta Orçamentária Anual do Exercício 2024 e suas respectivas reformulações
CONSIDERANDO a deliberação da 84ª Reunião Extraordinária do Plenário, de 30
de outubro de 2023, que aprovou a Proposta Orçamentária Anual - Exercício 2024 do
Coren-BA;, decide:
Art. 1º. Aprovar a Proposta Orçamentária Anual - Exercício 2024 do Conselho
Regional de Enfermagem da Bahia.
Art. 2º. A receita total é estimada em R$ 37.000.000,00 (trinte e sete milhões de reais).
Art. 3º. A despesa total é fixada no mesmo valor da receita em R$ 37.000.000,00
(trinte e sete milhões de reais).
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do orçamento.
Art. 5º. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, após a
homologação do Conselho Federal de Enfermagem.
GISZELE DE JESUS DOS ANJOS PAIXÃO
Presidente do Conselho
STELLA RENATHE TOLENTINO SILVA SOUZA
Primeira Secretaria
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