CIRCULAR Nº 1.041, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

CIRCULAR Nº 1.041, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Divulga a versão 04 (quatro) do Manual de
Orientação às Instituições Financeiras - Utilização do
Saque-Aniversário FGTS como Garantia na
Modalidade de Cessão ou Alienação Fiduciária em
Operações de Crédito.
A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 7º, inciso II da Lei 8.036/1990, de 11/05/1990, regulamentada pelo Decreto n º
99.684/1990, de 08/11/1990, resolve: 1. Publicar a versão 04 (quatro) do Manual de
Orientação às Instituições Financeiras - Utilização do Saque-Aniversário FGTS como Garantia
na Modalidade de Cessão ou Alienação Fiduciária em Operações de Crédito, que estabelece
as regras e procedimentos necessários para que as Instituições Financeiras possam contratar
operações de crédito com cessão ou alienação de direitos futuros aos saques-aniversário dos
trabalhadores de que trata a Resolução do CCFGTS nº 958, de 24 de abril de 2020. 2. O
Manual de Orientação às Instituições Financeiras - Utilização do Saque-Aniversário FGTS
como Garantia na Modalidade de Cessão ou Alienação Fiduciária em Operações de Crédito,
encontra-se disponível no site da CAIXA, endereço eletrônico:
https://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx pasta FGTS Manuais e Cartilhas
Operacionais. 3. Os procedimentos descritos no referido manual têm vigência imediata, à
exceção do item 19 que terá sua vigência iniciada em 01/02/2024. 4. Fica revogada a Circular
CAIXA nº 1.012, de 26/12/2022, publicada no Diário Oficial da União em 28/12/2022, Edição
244; Seção 1; pág.86. 5. Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO HIDEKI HORI TAKAHASHI
Diretor-Executivo