ATO NORMATIVO Nº 696, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

ATO NORMATIVO Nº 696, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre, em favor da Justiça Militar da União, crédito suplementar para reforço de
dotações consignadas no orçamento do Exercício de 2023.
O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO o disposto na alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 50 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2023 - LDO/2023);
CONSIDERANDO a Portaria SOF/MPO nº 14, de 16 de fevereiro de 2023, e
CONSIDERANDO o Processo SEI nº 027277/23-00.152, de 28 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da Justiça Militar da União, crédito suplementar no valor global de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) para
atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO