ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 192, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 192, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de Uísque.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso
VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º
e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo
com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de
2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais
documentos integrantes dos Dossiês/Processos nºs 13031.213817/2020-82 e
13031.339880/2023-91, aprova:
Art. 1º - O fornecimento de 45.360 (quarenta e cinco mil e trezentos e sessenta)
selos de controle, tipo bebida Uísque, cor amarela, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ
nº 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 - galpão 09, bairro
Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas
Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06101/244,
para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por BROWN -
FORMAN BEVERAGES WORLDWIDE, P.O. BOX 1080 - LOUISVILLE, KY 40210-1080 - USA:
. ProFoma
Invoice
P.O. Marca Comercial Característica do Produto Caixas Unidades
. 7745293 211 JACK DANIEL'S
MCLAREN LTD
ED2 G6
Em caixas de 06 garrafas de
700ml, 40% GL idade até 8
anos
2.448 14.688
. 7745294 212 JACK DANIEL'S
MCLAREN LTD
ED2 G6
Em caixas de 06 garrafas de
700ml, 40% GL idade até 8
anos
2.448 14.688
. 7745295 213 JACK DANIEL'S
MCLAREN LTD
ED2 G6
Em caixas de 06 garrafas de
700ml, 40% GL idade até 8
anos
464 2.784
. JACK DANIEL'S Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
1.100 13.200
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente
a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal
no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar
sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU