ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 29, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 29, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por
ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto
Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06
de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo
3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e
considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.729604/2023-84:
Art.1° INAPTA, desde 30 de maio de 2017, por INEXISTÊNCIA DE FATO a
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 27.851.308/0001-05 do
contribuinte WIRE ONE RECYCLING COMERCIO DE METAIS LTDA em virtude de não ter
demonstrado o seu patrimônio e sua capacidade operacional necessários à realização de
seu objeto, nos termos dos artigos: 81, inciso III, alínea "a" da Lei 9.430/96 e 38, inciso III,
alínea "a" da IN RFB 2.119/2022.
Art.2° Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, desde 30 de maio
de 2017, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
RETIFICAÇÃO
PROCESSO Nº : 17227.728574/2023-99
INTERESSADO : REE578 COMERCIAL DE METAIS PAPÉIS E PLASTICOS LTDA
CNPJ Nº : 37.453.353/0001-57
No Ato Declaratório Executivo Nº 12, de 13 de novembro de 2023, publicado no
D.O.U. de 16 de novembro de 2023, seção 1, página 217.
Onde Se Lê: 35.773.320/0001-69;
Leia-Se : 37.453.353/0001-57.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº865,DE28DEDEZEMBRODE2023
Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição
de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap
à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro
de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 e nos arts. 634 a 637
da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
10906.336900/2023-47, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital
para Empresas Exportadoras - Recap, na condição de pessoa jurídica preponderantemente
exportadora, nos termos do caput do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,
para a pessoa jurídica, para a pessoa jurídica COMPENSADOS NOVO MILENIO LTDA, CNPJ nº
02.825.924/0001-52.
Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior poderá ser usufruído nas
aquisições e importações realizadas no período de 3 (três) anos contados da data de adesão ao
Recap e aplica-se a todos os seus estabelecimentos.
Art. 3º A fruição está condicionada ao compromisso de auferir receita bruta
decorrente de exportação para o exterior em percentual mínimo de 50% (cinquenta por
cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços, durante o período de 2 (dois)
anos-calendário subsequentes ao início da utilização dos bens adquiridos no regime, conforme
Termo de Compromisso apresentado pela beneficiária, fundado na legislação citada.
Art. 4º Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei nº
11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo ao Decreto nº 5.789, de 25 de maio de
2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de 2008.
Art. 5º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou
não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão, fica sujeita ao cancelamento
de ofício da presente habilitação, nos termos do art. 8º, inciso II, do Decreto nº 5.649/2005 e do
art. 639, inciso II, da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
TAÍS BRITO SANTANA