ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28, DE 28 DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28, DE 28 DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 336 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, com base na competência delegada pelo art.
1º da Portaria DRF/REC/PE nº 206, de 24 de julho de 2013, publicada no DOU de 31 de julho de 2013, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de
26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada
no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 10271.238649/2021-06, resolve:
Autorizar o fornecimento de 237.420 (Duzentos e trinta e sete mil e quatrocentos e vinte) selos de controle, tipo Bebida Alcoólica, cor vermelho, para selagem no exterior, à
empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº. 46.548.574/0013-33, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/097, na categoria de
Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados.
. Marca Comercial Características do Produto Quantidade de Unidade
. Vodka Absolut Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40% GL 237.420
CARLOS EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 189, DE 26 DE DEZEMBRO DE
2023
Aprova o fornecimento de selos de controle,
para selagem no exterior, de Uísque.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BELO HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo
artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de
julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020,
e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato
Declaratório Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de
2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme
demais documentos integrantes dos Dossiês/Processos nºs 13031.213817/2020-
82 e 13031.339880/2023-91, aprova:
Art. 1º - O fornecimento de 231.000 (duzentos e trinta e um mil)
selos de controle, tipo bebida Uísque, cor amarela, à empresa COLUMBIA
TRADING S/A, CNPJ nº 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola
Moça, nº 315 - galpão 09, bairro Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271,
cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial
de Estabelecimento Importador sob o nº 06101/244, para selagem no exterior
dos produtos abaixo relacionados, produzidos por BROWN - FORMAN
BEVERAGES WORLDWIDE, P.O. BOX 1080 - LOUISVILLE, KY 40210-1080 - USA:
. ProFoma
Invoice
P.O. Marca
Comercial
Característica do
Produto
Caixas Unidades
. 7742839 172 JACK DANIEL'S Em caixas de 06 garrafas
de 700ml, 40% GL idade
até 8 anos
3.300 19.800
. 7742840 173 JACK DANIEL'S Em caixas de 06 garrafas
de 700ml, 40% GL idade
até 8 anos
3.300 19.800
. 7742841 174 JACK DANIEL'S Em caixas de 06 garrafas
de 700ml, 40% GL idade
até 8 anos
3.300 19.800
. 7742842 175 JACK DANIEL'S Em caixas de 06 garrafas
de 700ml, 40% GL idade
até 8 anos
3.300 19.800
. 7742853 195 JACK DANIEL'S Em caixas de 12 garrafas
de 1000ml, 40% GL
idade até 8 anos
1.265 15.180
. 7742854 196 JACK DANIEL'S Em caixas de 06 garrafas
de 700ml, 40% GL idade
até 8 anos
1.265 15.180
. 7742855 197 JACK DANIEL'S Em caixas de 06 garrafas
de 700ml, 40% GL idade
até 8 anos
1.265 15.180
. 7742856 198 JACK DANIEL'S Em caixas de 06 garrafas
de 700ml, 40% GL idade
até 8 anos
1.265 15.180
. 7742857 199 JACK DANIEL'S Em caixas de 06 garrafas
de 700ml, 40% GL idade
até 8 anos
1.265 15.180
. 7742858 200 JACK DANIEL'S Em caixas de 06 garrafas
de 700ml, 40% GL idade
até 8 anos
1.265 15.180
. 7742859 201 JACK DANIEL'S Em caixas de 06 garrafas
de 700ml, 40% GL idade
até 8 anos
1.265 15.180
. 7742860 202 JACK DANIEL'S Em caixas de 06 garrafas
de 700ml, 40% GL idade
até 8 anos
1.265 15.180
. 7742861 203 JACK DANIEL'S Em caixas de 06 garrafas
de 700ml, 40% GL idade
até 8 anos
1.265 15.180
. 7742862 204 JACK DANIEL'S Em caixas de 06 garrafas
de 700ml, 40% GL idade
até 8 anos
1.265 15.180
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as
obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro
de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na
unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar
da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização
para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o
registro da declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU