ATO DECLARATÓRIO Nº 52, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO Nº 52, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 191ª Reunião
Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.12.2023 e
publicados no DOU em 12.12.2023.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária
- CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único
do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir
identificados, celebrados na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8 de
dezembro de 2023:
Convênio ICMS nº 180/23 - Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos
termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a
remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos
incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o
disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como
sobre as correspondentes reinstituições, e dá outras providências;
Convênio ICMS nº 184/23 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder
crédito presumido do ICMS a estabelecimentos fabricantes de chocolate artesanal;
Convênio ICMS nº 185/23 - Autoriza o Estado de Alagoas a dispensar o
recolhimento do ICMS diferido nas operações internas com AEHC entre estabelecimentos
industriais fabricantes do produto;
Convênio ICMS nº 186/23 - Altera o Convênio ICMS nº 199/22 e o Convênio
ICMS nº 15/23;
Convênio ICMS nº 187/23 Altera o Convênio ICMS nº 16/15, que autoriza a
conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas
a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a
Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL;
Convênio ICMS nº 188/23 - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Maranhão
e Piauí e altera o Convênio ICMS nº 6/19, que autoriza os Estados que menciona a
conceder isenção do ICMS para o biogás produzido em aterro sanitário quando utilizado
como matéria-prima na geração de energia elétrica;
Convênio ICMS nº 189/23 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio de
Janeiro e Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS nº 151/21, que autoriza conceder
isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes
para a geração de energia elétrica a partir do biogás;
Convênio ICMS nº 190/23 - Autoriza o Estado do Paraná a instituir programa de
parcelamento de débitos tributários de sociedades cooperativas em liquidação com cadastro
estadual ativo, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica;
Convênio ICMS nº 191/23 - Altera o Convênio ICMS nº 115/21, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não
tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação nas
condições que especifica;
Convênio ICMS nº 192/23 - Autoriza o Estado do Maranhão a conceder
remissão e anistia do ICMS nas operações com cervejas compostas com fécula de
mandioca, no valor que exceder a alíquota de 12% (doze por cento) do imposto, em razão
da ADI nº 6.152, que declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual no 11.011/19;
Convênio ICMS nº 193/23 - Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede
isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da
Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;
Convênio ICMS nº 194/23 - Autoriza os Estados do Amapá e Pará a conceder
isenção do ICMS nas operações interestaduais com ônibus novos, relativamente à
diferença entre as alíquotas interna e interestadual;
Convênio ICMS nº 195/23 - Autoriza as unidades federadas que menciona a
conceder isenção do ICMS nas operações com ativadores de vulcanização da borracha
produzidos a partir de resíduos gerados pela indústria de celulose;
Convênio ICMS nº 196/23 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera
o Convênio ICMS nº 31/06, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder
isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado "asfalto
ecológico" ou "asfalto de borracha";
Convênio ICMS nº 197/23 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina
e altera o Convênio ICMS nº 78/13, que autoriza os Estados do Bahia, Mato Grosso,
Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações
internas com bens e mercadorias destinados às sociedades de propósito específico que
celebrem contrato de concessão de parceria público-privada;
Convênio ICMS nº 199/23 - Altera o Convênio ICMS nº 52/91, que concede redução
da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;
Convênio ICMS nº 200/23 - Altera o Convênio ICMS nº 147/12, que autoriza o
Estado do Acre a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras, decorrentes
de doação efetuada pela Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE no âmbito do
Programa Eletrobrás na Comunidade;
Convênio ICMS nº 202/23 - Prorroga disposições do Convênio ICMS 156/22,
que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder redução de base de cálculo do ICMS
na operação interestadual de venda de gado bovino proveniente dos munícipios mineiros
integrantes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal - RIDE - para
abate em frigoríficos localizados no Distrito Federal;
Convênio ICMS nº 203/23 - Altera o Convênio ICMS nº 42/16, que autoriza os
estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no
âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante;
Convênio ICMS nº 204/23 - Prorroga e altera o Convênio ICMS nº 183/19, que
autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo do ICMS
nas operações e prestações que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA